norma nº 1561/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRIESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1561 DE 28 DE AGOSTO DE 2009. 
EMENTA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL No 1242 DE 15 DE MAIO DE 2007, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- 0 Parágrafo 5° do artigo 20da Lei Municipal n° 1242/2007, passa a 
ter a seguinte redaçào: 
"Parágrafo 50- A cada membro Titular corresponderá urn Suplente, que assumirá a 
titularidade nos casos de irnpedimento ou ausência do seu respectivo Titular ou no caso 
deste Titular ter sido eleito corno Presidente da Entidade, passando o Conselho neste caso, 
a ser cornposto por 16(dezesseis) rnernbros, isto é, I Presidente e 15 Conselheiros, todos 
corn garantia dos direitos citados no Artigo 4 0da Lei Municipal n° 309/96" 
Art. 20 - Ao artigo 30da Lei Municipal n° 1242/2007, serâo acrescidos os 
parágrafos 41e 51 , corn a seguinte redaçâo: 
"Parágrafo 40- De acordo corn o citado no "caput" do Artigo 3 0o suplente do Conselheiro 
eleito para Presidente assurnirá a titularidade, garantindo assirn a rnanutençäo nurnérica da 
participação nas acôes do CME da Entidade ou segmento que representa, passando este a 
ser cornposto por 16 rnernbros, isto é, 1 Presidente e 15 Conselheiros, sendo-lhes 
garantidos todos os direitos dos dernais Conselheiros. 
Parágrafo 51- 0 Vice - Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, cabendo-Ihe 
tambérn sornente o voto de desempate, quando no exercIcio da Presidéncia do Conseiho, 
empregando-se os mesmos procedimentos em relaçäo ao seu Suplente citados nos artigos 
aci rna." 
Art. 30 - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE AGOSTO DE 2009. 
JOSÉ tUi 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 031/GP/2009 
Projeto de Lei no 060/2009 
Autor: Executivo Municipal 
Processo n° 10.796/2009 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27123-020 - TE: 924) 2443-956 FAX: (24) 240 2443-9673