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norma nº 3618/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3618 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaLDO 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Pirai
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº3618 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, $2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 102 da Lei Orgânica do Município de Barra do
Piraí, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Barra do Piraí, relativas ao
exercício de 2023, compreendendo:
p- Das disposições preliminares
IH - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
HI - Organização e estrutura dos orçamentos;
IV - Diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;
V- Disposições relativas à Divida Pública Municipal,
VI - Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - Diretrizes para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VII - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
IX - Diretrizes para Avaliação de Resultados da execução da LOA;
X - Disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023, especificadas de acordo com os objetivos
constantes do Plano Plurianual - PPA, que serão as estabelecidas e detalhadas no CADERNO DE ANEXOS
desta Lei.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no anexo |, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação realizará a avaliação do cumprimento das metas e
prioridades estabelecidas nesta Lei, e sua inclusão na Lei orçamentária, e ainda em outros textos legais que
versem sobre o planejamento e gestão pública do Município.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Dá
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 EA
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 of
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| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais
não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º. As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização ou individualizar um
produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações.
83º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 5º. O orçamento fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se
para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos da natureza da despesa a que se refere:
|- DESPESAS CORRENTES:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida e
c) Outras despesas correntes.
Il- DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos;
b) Inversões financeiras e
c) Amortização da divida.
Art. 6º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no 85º, do
art. 165 da Constituição Federal, no 83º do artigo 102 e 103 da Lei Orgânica do Município, no artigo 2º, seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
|- texto da Lei;
Il - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, ee
origem dos recursos;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
LS]
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Ill - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e natureza da
receita, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista por órgão,
segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica
e natureza da receita, segunda a origem dos recursos;
VIII - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza
da receita, segundo a origem dos recursos;
IX —- demonstrativo da receita por órgãos/indiretas;
X - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo os
grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as
categorias de programação, grupo de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação;
XII - orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista; e
XIII - consolidação dos quadros orçamentários.
81º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no artigo 22, inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os
seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Il - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
Ill - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa;
IV — demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder, órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica
e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta na Lei Complementar
101/2000;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no
inciso | do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Mill - consolidação das despesas por objetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria
econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por objeto, atividade e operação especial; Da
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X - demonstrativo de função, subfunção e programa, por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder, confrontando sua totalização com a
receita corrente líquida, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado de
memória de cálculo;
XIII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do
artigo 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996, e dos artigos 70 e
71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, por órgão, detalhando naturezas da receita e valores
por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação;
XIV — demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme
Emenda Constitucional nº 29, de 2000; e
XV — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de
crédito realizadas e a realizar com indicação da dotação do grupo de natureza da despesa, da modalidade de
aplicação e do orçamento a que pertencem.
82º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a
que se refere à proposta;
Il - resumo da política econômica e social do governo;
Ill — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais
agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da divida fundada interna e extema;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes da proposta
orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do
trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada
precatório a ser pago, nos termos do 1º, do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão prevista, discriminada
por Coordenadorias Regionais de Educação e Areas de Planejamento; e
VII — demonstrativo do número de Leitos hospitalares ativos e dos respectivos aumentos previstos,
discriminados por unidade de saúde e Areas de Planejamento;
83º. Os programas finalísticos do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta e Indireta,
conforme o inciso Ill do 82º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
84º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu 81º serão encaminhados em meio
magnético, juntamente com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na
Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal.
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Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 4
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85º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no
parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elemento da despesa, com a
finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei orçamentária.
Art. 7º. O projeto de Lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado para 2023, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da
dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
; CAPÍTULO IV .
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a
preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 9º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da
receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de
cálculo, nos termos do 83º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10º. A Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita,
em função dos efeitos econômicos que decorram de:
| - realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou Municipal que impactem de forma desigual as receitas
previstas e as despesas fixadas e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo, decorrente de qualquer das
situações previstas nos incisos |, Il e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2023.
Art. 11º. De conformidade com o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, e, tendo em vista a
necessidade de serem estabelecidos mecanismos de transparência da Gestão Fiscal, a Secretaria de
Planejamento, juntamente com a Secretaria de Fazenda e Controladoria Geral do Município, deverão implantar
o sistema de informações sobre o orçamento anual, e as prestações de contas do Município, devendo para
tanto, além de publicá-los, disponibilizar os dados obtidos na “internet”.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as informações legalmente consideradas
confidenciais.
Art. 12º. Abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em Lei mediante o cancelamento
total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das
atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as
alterações afetem a programação finalística do governo discriminada no Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 13º. Nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares no limite máximo de até 25% (vinte e cinco por
cento) do total geral da despesa fixada, para a Administração direta, indireta e Câmara Municipal.
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Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações
para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e pensionistas;
Art. 14º, Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e dos Fundos, serão observadas
as determinações do 85º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, na forma a seguir:
| - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
Os novos projetos; e
Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos
investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício
financeiro de 2023.
Art. 15º. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e as
despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa
decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas
dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos.
Art. 16º. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender
à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de objetivo comum que resulte no
aprimoramento da ação de Governo.
Art. 17º. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias úteis, por unidade
orçamentária de cada Orgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o
detalhamento da despesa, especificando para cada categoria da programação e grupos da natureza da
despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e
alterações, para fins de execução orçamentária, conforme artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18º. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária, será aprovado e
estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art. 19º, É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos
do Municipio, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16, para clubes e
associações de servidores, e de dotações a título de subvenções, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, das seguintes atividades:
| - de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação e que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Il - de desenvolvimento e promoção do turismo e cultura, inclusive àquelas relacionadas aos festejos
populares;
Ill - de atividades desportivas, em qualquer das suas modalidades e degraus;
IV - de promoção do civismo e educação política;
81º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, firmado por três
autoridades locais, bem como atestado de funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, ou pelo
Ministério Público, emitida no exercício de 2020, e ainda, comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
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82º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-
ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para
os quais receberam recursos.
83º. A entidade beneficiada pelo Município prestará contas à Controladoria Geral do Município da correta
aplicação da subvenção recebida, não podendo receber outro benefício, antes do cumprimento dessa
obrigação.
84º. A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em Lei específica.
Art. 20º. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal equivalente a, no mínimo, zero virgula dois por cento da receita corrente líquida.
Art. 21º. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso | do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados,
inclusive com a Previdência Social.
Art. 23º. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos
provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as
dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 24º. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde
que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
— CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25º. O Poder Executivo, o Poder Legislativo terá como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para
pessoal e encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000;
Parágrafo único: O disposto no 81º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins
de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 26º. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, com a proposta orçamentária, será
encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos
órgãos da Administração Pública, discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no “caput”, deste artigo, os órgãos da Administração Direta e dos
Fundos Municipais, bem como a Câmara Municipal, remeterão dados à Secretaria de Planejamento com as respectivas ,
propostas orçamentárias até a data limite de 30 de julho de 2017. +
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Art. 27º. Ficam autorizadas tanto a revisão geral das remunerações, assim como dos subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal, suas
Autarquias e Fundações Públicas cujo percentual será definido em Lei específica e, em atendimento ao
disposto no Inciso Il do 81º do artigo 169 da Constituição Federal, assim como ficam autorizados, em
concessões de quaisquer vantagens, criação de cargo, empregos e funções, alterações de estruturas de
carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, também por Lei específica,
observadas as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder
Executivo e seus órgãos, de Administração Direta e Indireta.
Art. 29º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de
assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos art. 165, 85º, III; 194 e 195, 88 1º
e 2º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 30º. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da
União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e assistência social.
Parágrafo Único: O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às aplicações em ações e
serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 31º. O orçamento fiscal assegurará aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na forma do que dispõe o art. 212 da Constituição Federal,
a Emenda Constitucional nº 14 de 12 de setembro de 1996, e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO VIII .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32º. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei Orçamentária ao
Legislativo Municipal, especialmente a Lei Municipal 701/2002 que instituiu o PDEM-BP, e
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos
de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício,
especialmente sobre:
a) Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) Alíquota menor às terras consideradas vulgarmente “morros”, sem condições de utilização;
c) Alíquota menor às reservas ambientais;
d) Critérios de atualização monetária;
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e) Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município;
f) Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
9) Promover a definição de novas formas de parcelamento dos tributos municipais de acordo com o
disposto no artigo 171 do CTM, a fim de viabilizar o incremento da arrecadação e a manutenção do
equilíbrio econômico e financeiro dos valores a serem pagos de forma a contemplar um maior número
de contribuintes;
h) Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
i) Revisão e regulamentação das Leis autorizativas que concedem redução de tributos;
j) Regulamentação da Lei 1.021/2005;
k) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
) Revisão da legislação sobre taxas;
m) Parâmetros para a Taxa de Coleta de Lixo;
n) Concessão de anistia e remissões tributárias;
o) Concessão de benefícios de caráter geral para o pagamento tempestivo dos tributos municipais; e
p) Da extinção da cobrança de taxas e receitas de serviço pela execução de atividades sob regime de
concessão.
81º - A possível alteração da receita de que dispõe o “caput” deste artigo, deverá obedecer ao disposto nos
artigos, 12, 16 e incisos, e 41, deste diploma legal, bem como às demais legislações aplicáveis.
Art. 33º. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 30 desta Lei, ou estas o sejam
parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará
os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento
Anual.
Art. 34º. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente
entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiras no
mesmo exercício respeitadas às disposições do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 35º. Conceder incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no Município de Barra do Piraí cujos
recursos oriundos de sua vinda superem os impactos eventualmente causados.
Art. 36º. Autorizar a Concessão de anistia e multa dos tributos.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 37º. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas,
implementados, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores os processos de contabilização de custe
diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferi ,
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dos resultados pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso |, alínea e, da Lei
Complementar 101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38º. As propostas de emendas ao projeto de Lei orçamentária, ou aos projetos de Lei que o modifiquem, somente
poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a
indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 39º. As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2023, ou aos projetos de Lei que modifiquem a Lei de
Orçamento Anual, em cumprimento ao disposto no 83º, e incisos do artigo 166 da Constituição Federal,
devem atender às seguintes condições:
| - Serem compatíveis com os objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de 2023/2025 e com as
diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei;
Il — Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,
excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida ou
Ill - Sejam relacionados:
a) Comacorreção de erros e omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei;
c) Com os demais dispositivos aplicáveis, previstos nesta Lei;
Art. 40º As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar ainda a prioridade das dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas
com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor
a contrapartida Municipal de empréstimos intemos e externos.
Art. 41º. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares,
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 42º. Em consonância com o que dispõe o $5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de Lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 43º. Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, sua programação poderá ser
executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades, constantes da proposta orçamentária. L
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81º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social,
previdência social, saúde e educação, bem como aquelas relativas à pessoal e seus encargos, ao
serviço da divida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
82º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 44º, Respeitando o disposto no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a concessão de vantagens e aumentos de
remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam
condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único: As efetivações dos aumentos destacados no CAPUT deste artigo dependerão de cálculo a ser
realizado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
Art. 45º. Para cumprimento das determinações do 83º do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, são consideradas
irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 46º. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária anual,
cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a austeridade necessária à aplicação das metas de resultado primário e nominal, em
conformidade com o art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único: As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste
artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 47º. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para
atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a
redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
observando a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
81º. Não será objeto de limitação de empenho as despesas destinadas a pagamento de serviço da divida e
dos precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais, e ainda as destinadas ao pagamento
de horas extras a setores que prestem relevantes serviços públicos, como segurança, limpeza urbana,
saúde e fiscalização.
82º, Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara
Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação de empenho e na movimentação
financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa
do ato.
83º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados, discriminado por
órgão.
84º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no
art. 9º, 81º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 48º. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração
Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes. /
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Parágrafo único: Na proposta Orçamentária, as categorias de programação através das quais serão executadas as
despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva
contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorrer naquele exercício.
Art. 49º. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2023 conterá dispositivo com autorização para realização de
operações de crédito nas formas previstas em Lei, estando, pela presente, desde já autorizada sua inclusão
e imediata contratação pelo Poder Executivo.
Art. 50º. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem
ao Legislativo Municipal, reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o
85º, do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 51º. O projeto de Lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais,
regularmente apresentados até 30 de junho de 2020 para pagamento no exercício de 2023, conforme
determinações do 81º, do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por órgão da Administração direta
e indireta, e por grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 52º. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela Administração direta e indireta,
no exercício de 2023, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sua liquidação observará o
disposto no art. 78 e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, fixando-se para tanto o prazo de 10 anos.
81º.A inclusão de recursos na Lei orçamentária de 2023, para pagamento de precatórios, face às
disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá ser efetuada
segundo os seguintes critérios:
| - nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor exceda trinta salários mínimos,
poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o
valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
Il - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no
inciso |, serão divididos em duas parcelas iguais, anuais, e sucessivas;
Ill - para quitação de parcela a ser paga em 2023, decorrente de parcelamento de precatórios de
exercícios anteriores;
IV - com base na autorização contida nos artigos 1º e 3º, inciso |, da Lei Federal nº 10.819, de 16 de
dezembro de 2003, inclusive para amortização ou quitação de pagamentos de parcelas, iguais e
sucessivas; e
V - decorrentes de imposições oriundas de decisões judiciais.
82º. A atualização dos precatórios, determinada no 81º, do artigo 100 da Constituição Federal e das
parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
observará no exercício de 2017, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice determinado judicialmente.
Art. 53º. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamentos dos débitos consignados em precatórios
judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002. /
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Art. 54º, Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na consolidação do montante final
dos precatórios judiciais da Administração direta e indireta, para pagamento no exercício de 2023, em valor
inferior ao referido no art. 46, poderá o Município liquidá-los em uma única parcela, caso a Lei Orçamentária
assim o autorize.
Art. 55º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2022.
Mensagem nº021/GP/2022
Projeto de lei nº063/2022
Autor: Executivo Municipal
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CADERNO DE ANEXOS
COMPOSIÇÃO:
Descrição
ANEXO I — Memória e Metodologia de cálculo das metas
Anuais de receitas
Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
As receitas para os exercícios de 2023 a 2025 foram estimadas considerando-se a arrecadação
realizada dos exercícios anteriores. bem como o comportamento da arrecadação do ano em curso
e o cenário macro econômico (indicadores).
A tabela 1.1 a seguir, resume os principais indicadores econômicos utilizados na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Os valores que constituem o cenário utilizado
basearam-se em dados da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia.
Tabela 01
ESPECIFICAÇÃO 2025
PIB nacional (variação % anual) 0,30 “ 2,00
Taxa de Câmbio (R$AUSS - valor médio anual) 5,50 5,30 5,29
IGP-M (variação % anual) 8,54 ! 4,00 4,00
IPCA (variação % anual) 5,80 3.10 3.00
Taxa Selic (média anual) 1225 4 7,25 7,00
PIB (valor absoluto em R$ milhões) 9.193.351 10.157.796 | 10.671.781
Fonte: Boletim Focus/BCB — 25/02/2022
Nota: PIB 2021 - IBGE- 8.679 bilhões (acumulado no ano em valores correntes).
Todas as Receitas foram estimadas com cautela devido a incertezas quanto à solidez da
recuperação econômica do País para os próximos exercícios.
Consideramos por base os três últimos exercícios efetivamente realizados e o atual cenário
econômico do País.
Destacam-se, a seguir, as categorias de receitas:
Receita Tributária: abrangem as receitas dos impostos IPTU, ISS, ITBI e IRRF e das taxas pelo
poder de polícia e pela prestação de serviços de competência do Município. O aumento gradual
da receita provém da política de intensificação da fiscalização tributária em especial o IPTU e
ISSQN.
Receita de Contribuições — compreende as receitas provenientes de Contribuições Sociais e da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP. Ambas foram
estimadas em função da arrecadação realizada anteriormente e considerando o cenário
macroeconômico.
Receitas Patrimoniais — a projeção deste grupo de receitas levou em consideração o aumento
substancial da evolução das receitas de valores mobiliários.
Receita de Serviços — Compreendem aos serviços de água e esgoto, religamento de água e
outros. Sua projeção considerou'o aprimoramento dos serviços e o cenário macroeconômico.
Transferências Correntes — A evolução da receita tem apresentado um desempenho positivo e
congregam os recursos transferidos ao Município, provenientes do Estado e da União, de
natureza constitucional, legal ou voluntária: dos convênios firmados com o Poder Público ou
iniciativa privada e ainda as Transferências Intergovernamentais do FUNDEB. Destacam-se
neste grupo:
FPM - estimada em função da arrecadação do exercício corrigida pela taxa de inflação
bem como pelo PIB estimados pelo Banco Central.
e ICMS - imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tem como parâmetros
para previsão de receita o nível de crescimento econômico medido pelo Produto Interno
Bruto Total e a variação média da inflação.
e IPVA -na previsão de receita foi considerada a arrecadação dos últimos exercícios.
e FUNDEB - a estimativa resultou da receita prevista para as transferências dos impostos
que compõem sua base.
Outras Receitas Correntes — as principais receitas deste grupo decorrem das multas e juros e da
dívida ativa. Os critérios adotados para a estimativa da receita foi elaborada em função da
arrecadação dos exercícios anteriores e da intensificação da sua cobrança.
Intra-Orçamentárias - Sua previsão considera o repasse mensal à Previdência.
Transferências de Capital — Devido ao atual cenário e por cautela, optamos por não
superestimar o Orçamento. Essa receita poderá ser revista posteriormente.
Deduções — representa a dedução legal de 20,0% das receitas das transferências de: FPM, ICMS,
IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C. 87/96), bem como das transferências de: ITR e
IPVA.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Art. 4º, 82º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
R$
Despesas Correntes 246.958.512,62 267.845 328,17 8% 223.038.429,78 0,20 244.600,000,00 9%
Pessoal e Encargos Sociais 129.800.115,97 129 444.657,89 0% 112.277.787,20 0,15 129.600.000,00 | 13%
Outras Despesas Correntes 117.158.396.65 138.400.670,28 18% 110.760.642,58 025 115.000.000,00 4%
Despesas de Capital 10.698 354,69 12.063.429,42 3% 11.961.570,22 0,01 20.000.000,00 | 40%
TOTAL 257.656.867,31 279.908.757,59 235.000.000,00 264.600.000,00 |
A projeção das despesas para 2023 consideram, inicialmente, as despesas obrigatórias: pessoal e
respectivos encargos e auxílios, o serviço da dívida pública, precatórios e despesas de capital.
e A despesa de pessoal é a maior despesa da Municipalidade e sua projeção é orientada
para atender a folha de pagamento e à ampliação dos serviços oferecidos, principalmente
para a Rede Municipal de Ensino, para as Ações e Serviços de Saúde. Foi utilizado o
Indice Inflacionário para o período, conforme cenário Macroeconômico.
e As despesas com investimento incluem as propostas constantes do PPA, inclusive
diversos projetos do Governo Federal e Estadual, busca de recursos em múltiplas áreas,
em especial as de habitação. transporte, infraestrutura, educação e saúde.
Finalmente, para as outras despesas correntes, projetamos a manutenção das atividades
necessárias para atendimento a toda população de Barra do Piraí, com medidas de redução de
custos de serviços, compras e aumento da eficiência no uso dos recursos, de modo que
possibilitem a ampliação dos benefícios dos serviços públicos e/ou novos investimentos para a
Cidade.
ANEXO II — Metas Anuais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Exercício 2023
239.794 428,83
250.944.600,00
248 460.000,00 241.918.157,28
237.681.159,42
Receita Total 246 000.000,00
Receitas Primárias (I) 245 900.000,00 | 236.281.159,42 | 247.198.380,19 | 239.792.812,83 | 249682980,19 | 241916.541,28
246.000.000,00 | 237.681.15942 | 248.460.000,00 | 239.794428,83 | 250944600,00 | 241918.157,28
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
235.854.048,15 | 246.587.597,24 | 237.922026,07 | 249021.470,78 | 239.995.028,05
245 504.970,59
Resultado Primário (HI) = (1-1) 395.029,41 427 411,27 610.782,95 1.870.786,76 661.509,42 1.921.513,22
Resultado Nominal 168,99 163,28 266,56 257,26 274,02 264,16
Dívida Pública Consolidada 18.424,72 | 17.801,66 18.940,62 18.280,02 19.470,95 18.770,58
9.698,60
Dívida Consolidada Liquida 9.519,89 9.197,97 9.786,45 9.445,13
O Anexo II — Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o exercício 2023 e os
dois exercícios subsequentes.
Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o conhecimento dos
fatos correntes, a legislação em vigor e as expectativas macroeconômicas projetadas para os três
exercícios com os seguintes indicadores:
Es
Crescimento Real do PIB (% aa.) 0,30 1,50 2,00
IPCA (IBGE) - % aa. 5,60 3,51 310
Taxa Selic Média 12,25 8,00 7,25
Fonte: Boletim Focus/BCB - 25/02/2022
ANEXO III — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2023
LRF, art. 4º, 82º, inciso | R$
Metas Previstas em Realização em Variação
ESPECIFICAÇÃO 2019 2019 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100
Receita Total 197.199,10 286.970,00 89.770,90 45,52
Receitas Primarias (1) 195.799,10 272.634,00 76.834,90 39,24
Despesa Total 197.199,10 263.774,00 66.574,90 33,76
Despesas Primarias (Il) 194.723,26 263.774,00 69.050,74 35,46
Resultado Primário (1 - Il) 1.075,84 8.860,00 7.784,16 723,54
Resultado Nominal *! 168,99 31.722,00 31.553,01 18.671,52
Divida Pública Consolidada 18.424,72 -15.751,00 -34.175,72 -185,49
Dívida Consolidada Líquida 9.519,89 -15.751,00 -25.270,89 -265,45
ANEXO IV - RISCOS FISCAIS
(Artigo 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2023
A Gestão Fiscal deve ser norteada de forma a prover transparência nas ações da
Administração pública voltadas para a execução de receitas e despesas, inclusive agindo
de forma responsável na avaliação dos riscos e tomada de decisões que busquem
corrigir eventuais desvios que possam impactar negativamente no equilíbrio das contas
públicas.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias devesse
conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a elaboração e a execução do
orçamento.
Assim, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (Ministério da Fazenda/STN), os
Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas e, consequentemente, nas metas
fiscais estabelecidas em Lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos
contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da Municipalidade, ou
de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos
riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles
vinculados a dívidas, incluídos os precatórios.
RISCOS FISCAIS
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas, fixadas na Lei Orçamentária, não se confirmarem nos respectivos exercícios
financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da
peça orçamentária.
Riscos relacionados às variações na receita - O atual contexto econômico, afeta as
previsões de receitas com consequências nas metas estipuladas para o resultado
primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na
efetivação das receitas previstas. Os principais impactos têm origem no comportamento
da inflação mensurada por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, e
do nível de atividade econômica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do
Produto Interno Bruto — PIB. O PIB (geral e de serviços) serve como parâmetro de
evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes - As contingências passivas são
decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados e cuja
existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros e não
totalmente sob o controle da Municipalidade ou uma obrigação presente derivada de
acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade
de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente
fiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por
exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.
Ficarão alocados na Lei Orçamentária Anual, na forma de reserva de contingência, o
percentual de 0,25% da Receita Corrente Líquida do Município, para atender eventuais
despesas judiciárias extraordinárias, pendências junto a terceiros passíveis de serem
futuramente honradas embora não se encontrem em demanda judicial e outros possíveis
passivos contingentes constituindo, deste modo, um montante capaz de atender
ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração
Pública Municipal.
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ANEXO VI — Evolução do Patrimônio Líquido
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2023
LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio / Capital 122.217 115,9% 105.416 116,4% 90.575 100,00
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 122.217 115,9% 105.416 116,4% 90.575 100,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio / Capital -30.647 73,4% -41.755 -85,3% 48.951 100,00
Reservas - - =
Resultado Acumulado - - -
TOTAL -30.647 73,4% -41.755 -85,3%. 48.951 100,00
ANEXO VII
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2023
LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill em reais (R$)
RECEITAS REALIZADAS aum ate aus:
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS Eua dE EUIA
(b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 0,00 0,00 0,00
(c) = (a-b)+(f) | (f) = (d-e)+(g) (9)
SALDO FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00
Nota: Não houve qualquer alienação de ativos no período.
DEMONSTRATIVO VIH
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCICIO 2023
LRF. A 8 2º, inciso IV, alinea a Em mil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (1) 31.862,5 40.485,3 35.612,4
RECEITAS CORRENTES 31.862,5 47.369,1 35.612,4
Receita de Contribuições dos Segurados 6.460,5 3.831,8 16.391,3
Pessoal Civil 6.460,5 3.831,8 12.441,4
Contribuição do Servidor Ativo Civil 6.460,5 3.831,8 3.949,9
Contribuição do Servidor Inativo Civil 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas de Contribuições 0,0 0,0 0,0
Receita Patrimonial 17.680,2 22.270,0 14.781,6
Receita de Serviços 17680,2 22270,0 14781,6
Outras Receitas Correntes 7.721,8 14.383,5 4439,5
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 7.156,50 13.385,10 4.439,50
Outras Receitas Correntes 565,30 998,40 -
RECEITAS DE CAPITAL 0,0 0,0 0,0
Alienação de Bens 0,0 0,0 0,0
Amortização de Emprestimos 0,0 0,0 00
Outras Receitas de Capital 0,0 998,4 0,0
() DEDUÇÕES DA RECEITA 0,0 0,0 0,0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (Il) - 6.883,8 -
RECEITAS CORRENTES - 6.883,8 -
Receitas de Contribuições - 6.883,8 -
Pessoal Civil - 6.883,8 -
Contribuição Patronal do Servidor Ativo Civil - 6.883,8 -
Cobertura de Déficit Atuarial 0,0 0,0 0,0
Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00
Patronal de Exercícios Anteriores 0,0 0,0 0,0
-) DEDUÇÕES DA RECEITA 00 0,0 00
TOTOAL DA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (lil) = (1 + Il 31.862,5 47.3691] 356424]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018] Ros] 2020]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
INTRAORÇAMENTÁRIAS ) (IV) 19.689,4 22.128,2 24.346,5
ADMINISTRAÇÃO 528,9 - -
Despesas Corrente 523,3 - -
Despesas de Capital 5,6
PREVIDENCIA 19.160,5 22.128,2 24.346,5
Pessoal Civil 19.160,5 22.128,2 24.346,5
Aposentadoria 16.806,1 18.940,0 21.588,1
Pensões 2.345,2 2498,4 2.758,4
Outros Benefícios Previdenciários 9,2 689,8
Outras Despesas Previdenciáarias - -
Compensação Previd. Aposent RPPS e RGPS
Compensação Previd. De Pensões RPPS e RGPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Corrente
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV +
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
19.689,4
22.128,2 24.346,5
| 252409] 41.265,09]
140.848,8] * ***164.160,2] 164.160,2
Banco Conta de Movimento 494,1 186,5 186,5
Investimento 140.354,7 163.973,7 163.973,7
ANEXO IX - Projeção Atuarial do RPPS
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2020 à 2095
LRF, art 53, 5 1º, inciso! - Anexo 10 R$ Milhares
18.118,1
17.698,6
174084
177430
18.868,46
20.124,1
21.348 8
222132
226088
MAGE 4
26.356,5
1.067,9
1.156,6
sr0,6
1.558,6
1.946,2
24473
24427
27060
3.262,0
3.005,5
2815,9
2959,9
31247
3.049,2
28245
271,0
2730
24295
251,7
25583
1.743,1
1017,4
483,0
5186
a794
4727
50.335, 8
50.553,2
50.727,89
50.871,2
51.017,65
51.162,33
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2020 s 2095
LRF, art 53, $$, inciso ll - Anexo 10 R$ Miles
EE
51.412,2
51.485,7
51.556,1
51.639,9
51.726,3
51.826,5
51.025,0
52.008,1
52.115,0
52.240,7
52.369,5
52.510,8
52.653,6
52.822,8
53.009,9
53.224,0
53.462,4
53.728,1
54.001,1
54.286,0
54.583,9
54.898,1
E
E PERO BBRRBREBREBSSSSS
4 - Projeção atuarial elaborada em 35/32/2020 e cficiaimente enviada so Mnisáério da Previtência Social - MPS:
2 - Este demonstrativo siiza as seguintes hipóteses:
Massa salarial
Crescimento vegatasvo
Massa salarial
Tama de infiação anual média
Taxa de crescimento reaí do PIB
Taua de crescimento do Salário Minimo
Massa salarial
Taxa de juros rest
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: MARIO REIS ESTEVES
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: RONALDO MATTOS GUIMARAES
ANEXO X - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2023
LRF, art. 4º, 82º. inciso V R$ milhares
| RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES / PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Tributo / Contribuição | 2022
E
TOTAL
ANEXO XI - Margem de expansão
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2023
LRF, art. 4º, 82º, inciso V
R$ milhares
Valor Previsto para
BPaMo EXERCÍCIO 2021
Aumento Permanente da Receita 1.600,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 320,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (|) 1.280,00
Redução Permanente da Despesa (Il ) 320,00
Margem Bruta (ll )=(1+1l) 1.600,00
Saldo Utilizado (IV ) 600,00
Impacto das Novas DOCC - Pessoal Civil 600,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill - IV) 1.000,00
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou
contribuição. A estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento
real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou
numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado,
assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total. Desse modo, para estimar
o aumento de receita (Tributária), considerou-se o cenário macroeconômico para o
período em pauta.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que
terão impacto em 2022, como a admissão de pessoal e possível alteração na estrutura de
carreiras.
ANEXO XII - Resultado Nominal
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2023
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
(0) (a) (e) (9 (9) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 18.031,50 19.134,6 19.325,95 19.519,21 20.065,74 20.627,58
DEDUÇÕES (ll) 33.855,90 42.225,50 42.742,90 52.780,38 54.258,23 55.777,46
Ativo Disponível 47.374,60 51.740,40 52.257,80 52.780,38 54.258,23 55.777,46
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 13.518,70 9.514,90 9.514,90 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1 - 11) | -15.824,40 | -23.090,90 -23.416,96 -33.261,18 | -34.192,49 | -35.149,88
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (MI+IV-V) -15.824,40 | -23.090,90 -23.416,96 -33.261,18 | -34.192,49 |] -35.149,88
RESULTADO NOMINAL (dee) (6-4) (e) (9-9) (g
=7.266,50 -326,06 -9.844 22 -831,31 -957,39
A Disponibilidade de Caixa Bruta, Haveres Financeiros e Restos a Pagar Processados
de 2019 e 2023 foram apurados com base nos balancetes data base 31/12/2019 e
31/12/2021, considerando a definição para elaboração do AMF - Anexo de Metas
Fiscais;
O Ativo disponível, os haveres financeiros e restos a pagar processados de 2023, 2024 e
2025 foram corrigidos pela variação dos parâmetros econômicos.
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%O'00L 00'0 %0'00L 0 %0'00L 6€'66€'py 6L/680Z
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