norma nº 1563/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1563 DE 28 DE AGOSTO DE 2009. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder incentivos para instalacao da 
Empresa RELUZ LOGISTICA REVERSA 
LTDA no MunicIpio e dá outras correlatas 
p rovid en cias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1 0 - Fica a Chefe do Executivo autorizado conceder incentivo 
para instalacao em Barra do Piral da empresa RELUZ LOGISTICA REVERSA LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 10.853.995/0001-97. 
ART. 20 - 0 incentivo de que trata a artigo anterior visa a instalacao da 
empresa em urna area cedida pelo MunicIpio, medindo 2700rn2, correspondente a 
2/3 (urn terco) do armazérn localizado na Rodovia Lucia Meira BR 393, km 268, 
Dorândia, nesta cidade, irnOvel este objeto de Cornodato firmado corn a CASERJ 
COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
ART. 31 - Corn o incentivo concedido, a ernpresa instalar-se-á na area 
cedida por urn prazo de cinco anos, renovável por igual perlodo, a contar da 
assinatura do respectivo Terrno; gozara de isencao de IPTU por dez anos; reducao 
da alIquota de ISSQN para 2% (dois por cento) para as atividades no rnunicIpio, pelo 
prazo de dez anos e isençao das taxas municipais pelo rnesmo prazo, na forma do 
artigo 21 , § 1 0 , allnea "a", da Lei Muncipal n° 701/2002. 
ART. 41 - 0 MunicIpio fixa o prazo rnáxirno de 30 (trinta) dias, a contar 
da assinatura do terrno de concessão de incentivos, para que a ernpresa autorizada 
inicie suas atividades conforrne cláusulas contratuais estabelecidas no Terrno de 
Incentivos. 
ART. 51 - A beneficiária se obriga a curnprir integralrnente todas as 
cláusulas constantes no Terrno de Incentivos, assirn corno cornprornete-se a 
apresentar anualmente ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo MunicIpio, 
copias dos docurnentos que comprovern os investirnentos realizados, os ernpregos 
gerados, bern corno o balanco financeiro que demonstre seu faturarnento, para fins 
de reavaliacao anual pelos rnernbros da CEMA. 
ART. 60 - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE AGOSTO DE 2009. 
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JOE LUIZ ANC
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HI -TE/ I 
7 Prefeito Municipal 
Mensagem no 033/GP/2009 
Proj eto de Lei no 068/2009 
Autor: Executivo Municipal Processo n° 06787/2009 
Pgm/ctam/smg/ebmp 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9659 fax: (24) 2443-9673