norma nº 1566/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1566 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. 
EMENTA: FICA ACRESCIDO DE PARAGRAFO CJNICO 
O ARTIGO 20DA LEI DE No 1544 DE 09 DE JUNHO DE 
2009, QUE AUTORIZA A INsTALAcA0 DE TELEFONES 
PARA LIGAcOES GRATUITAS (0800) PARA DENLIJNCIA 
DE PEDOFILIA OU DE QUAISQUER MAUS-TRATOS AS 
CRIANAS E ADOLESCENTES, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO oo 
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Representante 
Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica acrescido de paragrafo Unico o artigo 2 0da Lei 
1544 de 09 de junho de 2009, que tern a redacao que se segue: 
Art. 21- Fica determinada a informacao compulsória, a 
Administracao PUblica, por parte de todos aqueles envolvidos obrigatoriamente no 
atendimento as criancas e adolescente, de qualquer caso de pedofilia ou maus￾tratos. 
Sendo acrescido do seguinte parágrafo Unico: 
Parágrafo Unico - A informacao compulsória de que trata o 
caput deverá observar a formulário constante do Anexo I desta lei, preenchido em 
três vias, sendo que uma delas encaminhada a Secretaria de Saüde, outra ao 
Conseiho Tutelar e outra arquivada na entidade de atendimento. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2009. 
josÉ LAl1Y\ 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 069/2009 
Autor: Ronaldo da Silveira Machado 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9659 fax: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
- -, - GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXOI 
IDENTIFI0AcA0 DO ATENDIDO 
UNIDADE DE ATENDIMENTO____ 
ENDEREc0: MUNICIPIO________ 
Profissionais envolvidos no atendimei 
ldentificacao DA CRIANA /ADOLESCENTE 
NOME 
DN_/_/_idade sexo____________________________________________ 
Registro na unidade 
Filiacao: 
Responsável (is) legal (is): 
Acompanhante (grau de relacionamento) 
Endereco : _I_L_ou_________________________________________ 
Con tato 
Referência para localizacao: 
Caracterizacao dos maus-tratos/violência (tipos e provaveis agressores) 
Abuso sexual 
Abuso psicologico 
Negligencia 
Abandono 
Lesöes 
Prováveis causas das lesOes________________________ 
Outras possiveis especificacOes como maus-tratos: 
Descriçäo sumaria IT 
ocorrido: 
Dados do atendimento (incluindo observacOes da anammese e exame fisico que surgiram a partir da 
caracterizacao de maus-tratos)------------------------------------------------------------------------------------------------- 
Conduta Orientacao, Acompanhante e Destino Dado Ao Paciente --------------------------------------------------- 
------------------------------------------------------------------------------------------ Ficha encaminhada ao conselho 
Tutelar--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
Em I / 
Assinatura e carimbo da Direcão 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9659 fax: (24) 2443-9673