norma nº 1567/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1567 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir 
Programa Oftalmologico e Otorrinolaringologico para Os 
alunos da Rede Püblica Municipal, e dá outras 
providOncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio 
de Janeiro, no usc de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir 
programa Oftalmológico e OtorrinolaringolOgico para os alunos da Rede Municipal de 
Ensino. 
Art. 21- As indicacoes para prioridade dos atendimentos partirao 
das direcOes das escolas municipais, a quern deverão ser encaminhados os 
resultados das avaliacOes. 
Art. 30- 0 Poder Executive Municipal poderá regulamentar esta 
lei através de especIfico decreto. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2009. 
AO -tl"i -A-N1T 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 075/2009 
Autor: Ronaldo da Silveira Machado 
FRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9659 fax: (24) 2443-9673