| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA ADOÇÃO DAS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO, PELA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DO PROGRAMA MINHA CASA – MINHA VIDA |
| native_id | 1936 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 -- GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1568 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ADocAo DAS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA IMPLEMENTAcA0, PELA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DO PROGRAMA "MINHA CASA - MINHA VIDA" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral a adocao das tratativas necessárias junto a CEF - Caixa Econômica Federal - para implementacao nesta cidade do Programa Habitacional "Minha Casa - Minha Vida". Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2009. 7 A JOSLUI&ANCF1ITE Prefeito Municipal Projeto de lei n° 074/2009 Autor: Luiz Roberto Coutinho(Tostão) FRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9659 fax: (24) 2443-9673