norma nº 1569/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
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LEI MUNICIPAL No 1569 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. 
EMENTA: "Fica autorizado o Chefe do 
Executivo a criar a Conseiho Municipal de 
Seguranca PUblica da cidade de Barra do 
Piral - CONSEG - BARRA DO PIRAI e dá 
outras providências". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar a Conselho 
Municipal de Seguranca Püblica da cidade de Barra do Piral - CONSEG - Barra do 
P ira 1. 
Art. 20- Este Conselho será constituldo par urna Diretaria escolhida em 
ato pUblico, par representantes legalmente constituldos perante a Secretaria 
Estadual de Seguranca Ptiblica do Estado do Rio de Janeiro. 
Urn representante da PolIcia Civil; 
Urn representante da PolIcia Militar; 
Urn representante do Corpo de Bombeiros; 
Urn representante da Secretaria Municipal de Educacao; 
Urn representante da Secretaria Municipal de Obras; 
Urn representante do Departarnento Municipal de Trânsito - 
DEMUTRAN; 
Urn representante da Federacao das Associacoes de Moradores - 
FAMOR; 
Urn representante da Guarda Municipal; 
Urn representante da Secretaria Municipal de SaUde: 
Urn representante do Ministério Püblico; 
Urn representante da Secretaria de Acao e Defesa Social do Municipio. 
Parágrafo Unico - Para cada rnernbro do Conselho será indicado urn 
suplente da rnesrna area de atuacao do CONSEG - Barra do Piral. 
Art. 30- 0 CONSEG - Barra do Piral terá urna estrutura orgânica 
extralda do fôrurn de discussOes na(s) audiência(s) CONSEG - Barra do Piral. 
Art. 40- 0 CONSEG - Barra do Piral terá a papel fundamental de 
pro pa rcio na r. 
"Facilitar o acesso de Barra do Piral as meihores condicôes de 
Seguranca PUblica através de açöes estruturais, servindo de interlocutor 
voluntário entre os governos e comunidade." 
Art. 50- 0 CONSEG - Barra do Piral será sediado ern local apropriado, 
infra-estruturado indicado pelo Prefeito de Barra do Piral, sendo de gestao e posse 
de diretorias de quatro em quatro anos. 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 TEL: (24) 2443-9659 fax: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Parágrafo Primeiro - A escolha do Presidente, Vice Presidente e 
demais diretores ocorrerá na primeira reunião através de votacao. 
Parágrafo Segundo - 0 Conselho ora criado tern o objetivo de 
desenvolver e coordenar acOes que visem a rnelhoria das condicOes de seguranca 
definido por lei e zelar pelo seu fiel cumprirnento, de rnodo a favorecer a seguranca. 
Art. 60- Dentro de 60(sessenta) dias apôs a sua constituicao, o 
CONSEG - Barra do Piral elaborará seu regirnento interno. 
Art. 7' -Compete a CONSEG: 
Interagir e integral-se corn as forcas policiais da cidade, corn a cornunidade, corn o 
Conselho Municipal de Seguranca e corn a sociedade organizada, visando o 
desenvolvirnento de acoes e prevencao e repressao a indIcios de rnanifestacao da 
violéncia e crirninalidade, incluindo o narcotráfico. 
Desenvolver acOes fiscalizadoras que garantarn o acionarnento das autoridades 
cornpetentes. 
Montar redes de trabalho ern conjunto corn outras entidades governarnentais, não 
governarnentais ou da iniciativa privada, de forma a aperfeicoar os recursos 
disponIveis e dar fiel curnprimento a esta lei. 
Articular-se corn orgaos ou servicos governarnentais, nos ârnbito estadual e federal e 
corn outros órgaos da adrninistracao pUblica ou privada, a firn de obter recursos 
destinados a execucao dos objetivos desta lei. 
Art. 80- 0 Conselho, através de seu presidente, enviará relatário 
quadrirnestral de suas atividades a Prefeitura e a Cámara Municipal. 
Art. 90- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogada as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2009. 
/J0 L IS AN /CA TE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 061/2009 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
smg/ebmp 
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