norma nº 1571/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1571 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A PR0RR0GAçA0 E AMPUAcA0 Do 
INCENTIVO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL No 
1527 DE 25 DE- 
 MAR0 DE 2009 E DA 
OUTRAS PROVIDNCIAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicOes Iegais, aprova e a 
Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado a Poder Executivo Municipal a prorrogacao e 
ampliacaa do incentivo criado pela Lei Municipal n° 1527 de 25 de marco de 
2009. 
Art. 20A ampliacao do incentiva dá-se corn o acréscimo, para além 
do galpao disponivel já ern utilizacao, localizado na Rua Laut Graft, n° 120, 
California da Barra, do segundo pavimento constante na entrada do galpão, 
parte superior da Subprefeitura". 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicacaa, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
JOSÉ LUiSAN61T 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 082/2009 
Autor: Luiz Roberto Coutinho - Tostão 
Cm/smg/ebmp. 
PRAA NILO PEANHA N°. 07 —CENTRO - BARRA DO PiRAf- RJ- 27123-020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673