| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | ALTERAO ARTIGO 1º DE LEI MUNICIPAL Nº3617-2022 |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3619 DE 14 DE JULHO DE 2022. EMENTA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3617 de 29 de junho de 2022.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3617 de 29 de junho de 2022 passa a viger com a seguinte redação: | , Art. 1º. O serviço apoio e mediação dos alunos Público Alvo da Educação Especial (PAEE), no âmbito da rede pública municipal de ensino, poderá ser exercido por profissionais de nível médio na modalidade do Curso Normal, ou estagiários da graduação na área de Educação, com a devida supervisão da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor.na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JULHO DE 2022. MÁRI Prefei istpal Mensagem nº029/GP/2022 Projeto de lei nº125 /2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673