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norma nº 3619/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3619 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaALTERAO ARTIGO 1º DE LEI MUNICIPAL Nº3617-2022
native_id194

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3619 DE 14 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal
nº 3617 de 29 de junho de 2022.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3617 de 29 de junho de 2022 passa a viger com
a seguinte redação: | ,
Art. 1º. O serviço apoio e mediação dos alunos Público Alvo da Educação
Especial (PAEE), no âmbito da rede pública municipal de ensino, poderá ser
exercido por profissionais de nível médio na modalidade do Curso Normal, ou
estagiários da graduação na área de Educação, com a devida supervisão da
Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor.na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JULHO DE 2022.
MÁRI
Prefei istpal
Mensagem nº029/GP/2022
Projeto de lei nº125 /2022
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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