norma nº 1573/2009

Lt ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1573 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 CHEFE DO 
EXECUTIVO A CRIAR POSTOS VIRTUAIS DE 
SACJDE NO MUNIC1PI0 DE BARRA DO PIRAI E 
DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDENCIAS". 
A Càmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar "Postos Virtuais 
de saUde" páginas na internet exclusivas para cada urn dos Postos de Saüde 
do Municipio, corn o objetivo de aperfeicoar a comunicacao entre Os Postos e a 
populacao em geral. 
Paragrafo LJnico - Cada urn dos Postos deverá possuir tarnbérn urn 
endereco de correio eletrOnico exclusivo, divulgado a toda comunidade, que 
será utilizado de forma efetiva na comunicacao corn os usuários, para o 
esciarecirnento de dUvidas e prestacao de informacOes. 
Art. 20 As páginas na internet de cada urn dos Postos serão 
utilizadas para: 
I - divulgar area de abrangencia, assirn corno breve histórico do 
Posto, imagens e dados epiderniologicos da regiao: 
II - prestar informacOes acerca do funcionarnento do Posto como 
endereco, forrnas de acesso, telefone para contato, expediente, horários, 
servicos prestados, equipe local e documentacao necessária para atendimento. 
Ill - divulgar eventos e cronograrna de atividades do Posto; 
IV - prestar informacoes acerca de outros equipamentos pUblicos de 
saüde do municIpio; 
V - disponibilizar, espaco para que os usuários possarn enviar 
mensagens aos Postos, como dUvidas, crIticas e sugestoes; 
VI - viabilizar rnecanisrnos que permitarn o agendarnento de 
consultas on-line; 
VII - notificar acOes do Conselho Local de Saüde; 
VII - estabelecer links corn a Secretaria Municipal de SaUde, 
Prefeitura e Ministério da Saüde. 
PRAA NILO PEANHA N°. 07 - CENTRO - BARRA DO PIRAI- RJ- 27123-020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 31- A Secretaria Municipal de Saüde será responsável pela 
implantacao e gerenciamento dos Postos Virtuais. 
Art. 40- E facultado o uso das paginas na internet para divulgar 
campanhas relacionadas a saüde, promovidas por orgaos federals, estaduais e 
municipais e prestar outras informacoes üteis ao bern da populacao. 
Art. 50- Fia proibido o uso das páginas da internet dos Postos de 
SaUde para veiculacao de propaganda ou publicidade de prod utos. 
Art. 60Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
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Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no064/2009 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Cm/smg/ebmp. 
PRAA NILO PEANHA N°. 07— CENTRO - BARRA DO PIRAI- RJ- 27123-020 
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