norma nº 1574/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1574 DE 6 DE OUTUBRO DE 2009. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE vACINAcAO 
DOMICILIAR ANTIGRIPAL OU EM ENTIDADES 
PARA A POPuLAçAO IDOSA E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Prefeito do 
MunicIpio sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a vacinacao 
conta a gripe em idosos, com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, em 
suas residências, desde que, comprovadamente os mesmos encontrem-se 
impedidos ou apresentem dificuldades para se deslocarem aos locais de 
vacinacao. 
Art. 2° Fica também autorizada a vacinaçao em grupos de idosos, 
corn idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, que pretendam vacinar.-se 
em asilos, associacOes de bairros, clubes recreativos, associacoes de classes, 
clubes de servicos, casas de repousos ou outras entidades que possam 
agrupá-los para o recebimento da vacina. 
Art. 300 Poder Executivo, através da Secretaria pertinente, receberá 
a solicitaçoes respectivas e encarregar-se-á da elaboracao da escala e do 
planejamento necessário para o atendimento das mesmas, objetivando a 
maximizacao dos beneficios desta Lei, visando atender a todos os idosos que 
desejarem receber a vacina. 
Art. 40Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo 
de 90(noventa) dias e entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 6 DE OUTUBRO DE 2009 
I' 
JOSE LUIS ANCHTE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 076/2009 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim 
Cmlsmg/ebmp. 
PRAA NILO PEANHA N°. 07 —CENTRO —BARRA DO PIRAI- RJ- 27123-020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673