norma nº 1577/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1577 DE 17 DE OUTUBRO DE 2009. 
"DISPOE SOBRE A APRESENTAcAO DE 
ARTISTAS LOCAlS NA ABERTURA OU 
ENCERRAMENTO DE SHOWS MUSICAlS QUE 
OCORREREM NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRA1 E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro 
no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 . Torna obrigatOrio a apresentacao de mUsicos, cantores ou 
grupos musicais locais na abertura ou no encerramento de shows musicais de 
cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no MunicIpio de 
Barra do Piral. 
§ 1 0- 0 disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos 
shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo 
menor ou igual a 500 (quinhentas) pessoas. 
§ 20 - Fica a Secretaria Municipal do Trabaiho, Desenvolvimento 
Econömico, Turismo, Lazer e Cultura incumbida de organizar o cadastro anual 
junto aos artistas locais, corn base no princIpio da isonomia, para criar a pauta 
de apresentacao dos eventos municipais. 
§ 30- 0 objetivo do parágrafo anterior é contemplar todos os 
artistas locais nos eventos municipais para que estes possam difundir seus 
talentos junto aos munIcipes e ao grande pUblico que é recebido de todas as 
localidades nestas datas. 
Art. 21 . E de competência da Secretaria Municipal do Trabalho, 
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Lazer e Cultura promover a 
organizacao e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas 
locais. 
Paragrafo Unico - Entendem-se como artista ou grupo musical 
local, aquele sediado no MunicIpio de Barra do Piral, independentemente da 
nacionalidade ou naturalidade dos artistas. 
Art. 30Os müsicos, cantores ou grupos musicais locais deverão 
ser cadastrados junto a Secretaria pertinente. 
Art. 40 - 0 Orgao competente do Poder Executivo, somente 
concederá autorizacao para a realizaçao do evento, se o promotor do evento 
indicar, expressamente, que mUsico, cantor ou grupo musical local ira fazer a 
abertura, ou encerramento do evento, e respectivo tempo de apresentacão 
mediante a apresentacao do contrato. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 51Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei 
deverao comunicar a Secretaria pertinente, por escrito e, corn antecedência 
minima de 30(trinta) dias, da realizacao dos eventos musicais. 
Art. 60 Os promotores dos eventos constantes no "caput" que 
infringirem as disposicOes desta Lei ficam sujeitos ao pagarnento de multa 
pecuniária no valor de mil UFIRS. 
Parágrafo Unico - 0 valor da multa recolhido será revertido em 
favor de projetos culturais, coordenados pela Secretaria Municipal de Trabalho, 
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Lazer e Cultura. 
Art. 71Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, sendo 
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 
60(sessenta) dias. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE OUTUBRO DE 2009. 
10 4-~11" M/C'~- 
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Prefeito Municipal ( 
Projeto de Lei n° 079/2009 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim