norma nº 1578/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1578 DE 17 DE OUTUBRO DE 2009. 
EMENTA "MODIFICA 0 TEXTO DO CAPUT DO 
ART. 1 0DA LEI 916 DE 06 DE MAIO DE 2005 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro 
no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica modificada a redacao do caput do Art. 10 da Lei 
Municipal n° 916 de 06 de maio de 2005, que tern a seguinte redacao: 
Art. 1 0- Ficam as agéncias bancárias, em funcionamento no 
municIpio, obrigadas a instalarem bebedouros em suas dependências. 
E passa a ter a redacao que se segue: 
Art. 1 1- Ficam as agências bancárias e as casas lotéricas, em 
funcionarnento no municIpio, obrigadas a instalarem bebedouros corn 
água filtrada, em suas dependências, em local corn sinalizaçäo especIfica 
e de fácil acesso ao pUblico. 
Art. 21- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE OUTUBRO DE 2009. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 083/2009 
Autor: Gustavo de Carvaiho Horta Jardim