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norma nº 3620/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3620 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$399.905,00
native_id195

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3620 DE 14 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$399.905,00 (trezentos e noventa e nove mil,
novecentos e cinco reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$399.905,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e cinco
reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.169 Incremento Temporário Atenção Especial
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa
Jurídica 300.000,00
Hospital Maternidade Maria de
Nazaré
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra
30.04. do Piraí
30.04.10. Fundo Municipal de Saúde de Barra
30.04.10.301. do Piraí
30.04.10.301.0020. Saúde
30.04.10.301.0020.3.170 Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00.00.0026 | Ações de Saúde 99.905,00
Estruturação da Rede de Serviços Atençã
Equipamento e Material Permanente
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do repasse do
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde”, de acordo com a Portaria nº 1.453
de 14 junho de 2022, depositado em 23/06/2022 no Banco do Brasil, agênciagn? 73-6
conta corrente nº 79.377-9; v
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
e Convênio no valor de R$99.905,00 (noventa e nove mil, novecentos e cinco reais),
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
“Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde”, de acordo com a
e Portaria nº 1.157 de 24 maio de 2022, depositado em 24/06/2022 no Banco do Brasil,
agência nº 73-6 conta corrente nº 79.394-9.
01606.6040001 | ALESSANDRO EMENDA 99.905,00 Atenção
22-001 MOLON 17750025 Básica
36000.4665782/ RELATOR EMENDA 300.000,00 Hospital e
02-200 GERAL 81000311 Maternidade Maria de
Nazaré
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JULHO DE 2022.
MÁRIO
Prefeit: ipal
Mensagem nº031/GP/2022
Projeto de lei nº 126 /2022
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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