| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$399.905,00 |
| native_id | 195 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3620 DE 14 DE JULHO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$399.905,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e cinco reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$399.905,00 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e cinco reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.169 Incremento Temporário Atenção Especial 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 300.000,00 Hospital Maternidade Maria de Nazaré 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra 30.04. do Piraí 30.04.10. Fundo Municipal de Saúde de Barra 30.04.10.301. do Piraí 30.04.10.301.0020. Saúde 30.04.10.301.0020.3.170 Atenção Básica 4.4.90.52.00.00.00.00.0026 | Ações de Saúde 99.905,00 Estruturação da Rede de Serviços Atençã Equipamento e Material Permanente Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde”, de acordo com a Portaria nº 1.453 de 14 junho de 2022, depositado em 23/06/2022 no Banco do Brasil, agênciagn? 73-6 conta corrente nº 79.377-9; v Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE e Convênio no valor de R$99.905,00 (noventa e nove mil, novecentos e cinco reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde”, de acordo com a e Portaria nº 1.157 de 24 maio de 2022, depositado em 24/06/2022 no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.394-9. 01606.6040001 | ALESSANDRO EMENDA 99.905,00 Atenção 22-001 MOLON 17750025 Básica 36000.4665782/ RELATOR EMENDA 300.000,00 Hospital e 02-200 GERAL 81000311 Maternidade Maria de Nazaré Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JULHO DE 2022. MÁRIO Prefeit: ipal Mensagem nº031/GP/2022 Projeto de lei nº 126 /2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673