norma nº 1585/2009

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ça6inete cr0 cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 1585 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 
EMENTA: OBRIGA A DISCRIMINAcAO DA 
ESPECIALIDADE PARA 0 PREENCHIMENTO DE VAGAS 
NOS CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS PELA 
MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica a Adrninistracao Püb!ica Municipal obrigada a dispor sobre 
as especialidades das profissOes quando da realizaçao de concursos pUblicos pela 
Municipalidade. 
Paragrafo Unico - Pars as efeitos deste artigo, considerarn-se 
especialidades as ramos pertinentes e especificos de urna profissao. 
Art. 20- A irnplementacao desta lei deve priorizar a saüde, 
principalmente no trato corn endocrinologista e angiologia, ausentes na prestacao 
direta dos servicas pUblicos de saüde, nesta cidade. 
Art. 31- 0 Poder Executivo Municipal poderá regularnentar esta lei 
através de especifico decreto. 
Art. 40 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE NOVEMBRO DE 2009. 
J"S CdiS~ANCH E 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 088/2009 
Autor: Vicente Goncalves do Nascimento 
(Praça .9Vth cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra 66 'PiraI-W] CEP 27123-020