norma nº 1588/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
-- GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 1588 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. 
EMENTA: Autoriza o MunicIpio de Barra do 
Piral a contratar consOrcio püblico para 
gestao associada e integrada do servico de 
limpeza urbana e manejo de resIduos sólidos, 
especialmente do transbordo ate a disposicao 
final de resIduos sOlidos corn a sua devida 
rerned iaçao. 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o MunicIpio de Barra do Piral a contratar 
consôrcio püblico corn os MunicIpios vizinhos e/ou lirnItrofes, nos termos do 
Protocolo de IntencOes. 
Paragrafo CJnico - 0 consórcio püblico objetiva realizar, 
prirnordialrnente, a gestao associada e integrada do servico de limpeza urbana e 
manejo de resIduos sólidos, especialrnente do transbordo ate a disposicao final de 
resIduos sôlidos corn a sua devida rernediacao. 
Art. 210 Protocolo de lntencOes subscrito pelos Municipios terá 
forca de Lei. 
Art. 30- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 4 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JOSÉ LUIS ANCAITE 
Prefeito Municipal 
Mensagern n° 046/GP/2009 
Projeto de Lei n° 116/2009 
Autor: Executivo Municipal 
Praca Nilo Pecanha n° 07— Centro - Barra do Piral - RJ CEP: 27.123-020 
Tels: (24) 2443-2148/2442-2368 - E-mail: cm_bp@uaolcom.br