norma nº 1589/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1589 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Ernenta: "Ratifica o Protocolo de 
lntencoes celebrado entre os municIpios 
que visarn a constituicao do Consôrcio 
Intermunicipal de Seguranca corn 
Cidadania do Médio Vale do Paraiba, e dá 
outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1. ° - Fica ratificado o Protocolo de Intencoes, subscrito pelos 
municIpios de Barra do Piral, Barra Mansa, ltatiaia, Pinheiral, PiraI, Porto Real, 
Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valenca e Volta Redonda, que visa 
constituir a Consôrcio Intermunicipal de Seguranca corn Cidadania do Médio Vale do 
Paraiba Flurninense, pessoa jurIdica de direito pUblico, sern fins econômicos ou 
lucrativos, na forma do anexo. 
Art. 2° - 0 Consôrcio Interrnunicipal de Seguranca corn Cidadania do 
Médio Vale do Paraiba Flurninense tern por finalidade a adocao de polIticas pUblicas 
na area de Seguranca e Cidadania, conforrne definido no Protocolo de Intencoes 
firmado entre todos as municIpios subscritores. 
Art. 3. 0 - A participacao do MunicIpio junto ao Consôrcio Interrnunicipal 
de Seguranca corn Cidadania do Médio Vale do Paraiba Flurninense possibilita 
firrnar convênios, contratos, acordos, receber auxIlios e subvencOes de entidades e 
ôrgaos governarnentais na area de seguranca püblica e cidadania. 
Art. 4° - Esta Lei entrará ern vigor na data da publicacao, revogando-se 
as disposicOes ern contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 4 DE DEZEMBRO DE 2009. 
xJ/0"i _ANC/H6-//'t1, 
Prefeito Municipal - 
Mensagern n° 047/GP/2009 
Projeto de Lei n° 117 /2009 
Autor: Executivo Municipal 
Praca Nilo Pecanha n° 07— Centro - Barra do Piral - RJ CEP: 27.123-020 
Tels: (24) 2443-2148/2442-2368 - E-mail: cm_bp@uaoLcom.br