norma nº 1590/2009

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LEI MUNICIPAL No 1590 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. 
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL 1556 DE 
10 DE ABRIL DE 2006 E DA OUTRAS 
PROVIDENC IAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçoes legais, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica revogada a Lei Municipal 1056, de 10 de 
abril de 2006, mantidas as demais determinaçöes da Lei Municipal 717, 
de 27 de dezembro de 2002, alterada pela norma ora revogada. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicacao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 7 DE DEZEMBRO DE 2009. 
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J,OSE LUIS ANCHITE / 
./ Prefeito Municipal ,/( 
Projeto de lei n° 11 1/2009 
Autor: Mario Reis Esteves 
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