norma nº 1591/2009

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LEI MUNICIPAL No 1591 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. 
EMENTA: DISPOE DOS CRITERJOS 
PARA F0RMAçA0 DA FILA DE 
ESPERA NOS LOCAlS DE PRESTAçA0 
DE SERVIOS DE SAUDE, 
ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA NO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam estabelecidos as seguintes critérios para 
formação da fila de espera pelo atendimento nos serviços de saüde, 
assistência e previdenciária, sejam privados ou ptiblicos, localizados em 
Barra do Piral: 
I. 0 local destinado para a formação da fila deve ser no interior do 
prédio onde o serviço é prestado ou, no máximo, em prédio 
linderiro, não sendo admitida a formaçao de fila em céu aberto ou 
em local suscetIvel as variaçOes das intempéries; 
II. 0 local da fila deve ser provido de assentos suficientes para atender 
metade das pessoas que usualmente aguardam a serviço; 
Ill. 0 local da fila deve estar disponIvel para a populaçao nos horários 
em que os usuários costumam se concentrar para a espera do 
atendimento. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 7 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JOSANCHITE 
Prefito Municipal 
Projeto de Lei no 099/2009 
Autor: Mario Esteves 
cPraça WiTh cPeçanña n'07- Centro - Barra d6 cPiraI-V CEP 2 7123-020