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norma nº 3621/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO DE R$1.376061,00
native_id196

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3621 DE 14 DE JULHO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$1.376.061,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis
mil e sessenta e um reais) Programa em vigor e dá outras
correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 1.376.061,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e sessenta
e um reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do
Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.162 Incremento Temporário MAC
3.3.90.39.00.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa
Jurídica 1.076.061,00
Casa de Caridade Santa Rita
30.
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra
30.04.10. do Piraí
30.04.10.301. Fundo Municipal de Saúde de Barra
30.04.10.301.0020. do Piraí
30.04.10.301.0020.3.163 Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00.0021 | Atenção Básica 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0021 | Ações de Saúde 100.000,00
Incremento Temporário PAB
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros — Pessoa
Jurídica
TOTAL 1.376.061,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
e Convênio no valor de R$1.076.061,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e
sessenta e um reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da
Saúde “incremento Temporário da Média e Alta Complexidade ao Custeio dos
Serviços de Atenção Especializada à Saúde”, de acordo com a Portaria nº 750 de 05
abril de 2022, depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9;
e Convênio no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do repasse do
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primária à Saúde)”, de acordo com a Portaria nº 826 de 12 abril de
2022, depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9.
36000.4341982/ | JANDIRA FEGHALI EMENDA 300.000,00
02-200 17750025 Atenção Básica
36000.4342352/ FLÁVIO EMENDA 1.076.061,00 Santa
02-200 BOLSONARO 92190008 Casa
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JULHO DE 2022.
MÁ TÉVES
Pre untéipal
Mensagem nº030/GP/2022
Projeto de lei nº 127 /2022
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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