| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO DE R$1.376061,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3621 DE 14 DE JULHO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.376.061,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e sessenta e um reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.376.061,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e sessenta e um reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.162 Incremento Temporário MAC 3.3.90.39.00.00.00.00.0022 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.076.061,00 Casa de Caridade Santa Rita 30. 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra 30.04.10. do Piraí 30.04.10.301. Fundo Municipal de Saúde de Barra 30.04.10.301.0020. do Piraí 30.04.10.301.0020.3.163 Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00.0021 | Atenção Básica 200.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0021 | Ações de Saúde 100.000,00 Incremento Temporário PAB Material de Consumo Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica TOTAL 1.376.061,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE e Convênio no valor de R$1.076.061,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil e sessenta e um reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “incremento Temporário da Média e Alta Complexidade ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde”, de acordo com a Portaria nº 750 de 05 abril de 2022, depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9; e Convênio no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde)”, de acordo com a Portaria nº 826 de 12 abril de 2022, depositado no Banco do Brasil, agência nº 73-6 conta corrente nº 79.377-9. 36000.4341982/ | JANDIRA FEGHALI EMENDA 300.000,00 02-200 17750025 Atenção Básica 36000.4342352/ FLÁVIO EMENDA 1.076.061,00 Santa 02-200 BOLSONARO 92190008 Casa Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE JULHO DE 2022. MÁ TÉVES Pre untéipal Mensagem nº030/GP/2022 Projeto de lei nº 127 /2022 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673