norma nº 1595/2009

o ESTADO DO RIO DE JANE-IRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
t___ GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 155 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
DAR NOVA REDAcA0 AO TEXTO DO ARTIGO 2 0E 
MODIFICAR A TABELA DO ANEXO I DA LEI 780 DE 
14 DE NOVEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL de BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no usa de suas atribuiçoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica autorizado a Podar Executivo a modificar o texto do Artigo 
20da Lei no. 780 de 14 de novembro de 2003, que tern a seguinte redacao: 
Art. 20- A gratfticaçao de funçäo a que alude o presente será de valor, 
que adicionado ao vencimento do servidor, não ultrapasse o limite 
estabelecido para a programa, conforme tabela constante no Anexo I e não 
se incorpara ern seu vencirnento. 
E passa a ter a redacão qua se segue: 
Art. 21- A gratificaçao de função a que alude o presente será de valor, 
que adicionado aa vencimento do servidar, estatutário ou CLT, remunerado 
diretamente pela Administraç1ao Municipal ou mesrno par pessoa jurIdica de 
direito privado contratada specficamente para auxiliar na gestão do 
programa, näo ultrapasse a ltiiite estabelecida para a programa, conforme 
tabela constante no Anexa I e não se incorpora em seu vencimento. 
Art. 21- Fica também autorizado o Fader Executivo a modificar a 
tabela do Anexo I que tern atualmente as seguintes valores: 
\ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
U-1 ix.ii 
Profissäo 
VENCIMENTO 
+ 
GRATIFIcAcA0 DE FUNçAO 
Medico R$ 3.500,00 
Enfermeiro R$ 2.500,00 
Dentista R$ 3.000,00 
Chefe da Divisão do Programa de Saüde 
da FamIlia 
Equivalente a gratificacao DAS-4 
Técnico de Higiene Dental R$ 500,00 
Auxiliar de Enfermagem R$ 400,00 
Atendente de Consultório Dentário R$ 400,00 
E passam a ter os seguintes valores: 
ANEXO I 
Profissão 
VENCIMENTO 
+- 
DE FuNcAo 
Medico R$ 4.479,82 
Enfermeiro R$ 3.000,00 
Dentista R$ 4.097,00 
Chefe da Divisão do Programa do SaUde 
da FamIlia 
Equivalente a gratificacao DAS-4 
Técnico de Higiene Dental R$ 500,00 
Auxiliar de Enfermagem R$ 492,90 
Atendente de Consultório Dentário R$ 492,90 
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 7 DE DEZEMBRO DE 2009. 
J s' is 
Prefeito Municipal 
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Projeto de lei n° 109/2009 
Autor: Executivo Municipal