norma nº 1597/2009

___ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1597 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 
EMENTA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI A ISENTAR DO 
PAGAMENTO DE IPTU AS PESSOAS 
PORTADORAS DE DOENAS INCAPACITANTES, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0 . Fica autorizado o chefe do poder executivo do municIpio de 
Barra do Piral a isentar do pagamento de IPTU as pessoas portadoras de doencas 
terminais e incapacitantes tais como: portadoras do HIV/AIDS, neoplasia maligna 
(cancer), Parkinson, Alzheimer, esclerose mUltipla, cegueira, e paralisia irreversIvel. 
§ 1 0- o caput deste artigo se aplicará somente aos doentes que 
sejam pessoas fIsicas e proprietárias de urn Unico irnôvel o qual esteja registrado 
ern seu norne e que cornprove nele residir. 
§ 20 - o benefIcio constante do caput fica subordinado as condicOes 
irnpostas pelo artigo 14 da lei complernentar 101/00. 
Art. 20- para fazerem jus aos beneficios desta lei os munIcipes 
deverão cornprovar terem adquirido a doenca no perlodo mInimo de dois anos, 
rnediante a apresentacao de laudo ernitido pelo servico medico do rnunicIpio. 
Art. 30 a isencao rnencionada no art. 1 0deverá ser solicitada pelo 
munIcipe doente através de requerirnento protocolado, acompanhado do respectivo 
laudo medico, ao órgao responsável do poder executivo. 
Art. 40- esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 
dS NC 
P refeito Municipal IIT 
Projeto de lei n° 102/2009 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - BARRA DO PIRAI- RJ- 27123-020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673