| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Fica autorizado a Poder Executivo deste Município a instituir ou conceder o serviço de coleta de entulho através de caçambas, inclusive. |
| native_id | 1964 |
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SDO DO RIO DT JIRO Cdmara Munhctpa1are 2?arra a2 .Z'iraI 1" RIJ\'TI'E DO TRESIDJfTE UAdflP5flKI LEI MUNICIPAL No 1598 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OU CONCEDER 0 SERVIO DE COLETA DE ENTULHO, ATRAVES DE CAcAMBAs, INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçoes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 — Fica autorizado a Poder Executivo deste MunicIplo a instituir ou conceder o serviço de coleta de entulho através de caçambas, inclusive. Art. 20— A concessão do serviço deverá se subordinar a concessão de subsIdlo aos usuários, limitando em R$20,00(vinte reais) preco do serviço, por caçamba. Art. 30— Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2009. \ \ JOSE\LUIS ANCHITE Prefo Municipal Projeto de lei n° 118/2009 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Co-autor: Cleber Bezerra da Silva TSDO DO RIO VT JTIRO Cdmara MunIcpa1are 2?arra th .7'IraI IJvTTE DO TRTsIJrrE LEI MUNICIPAL No 1598 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OU CONCEDER 0 SERVIO DE COLETA DE ENTULHO, ATRAVES DE CAcAMBAs, INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo deste MunicIpio a instituir ou conceder o serviço de coleta de entulho através de caçambas, inclusive. Art. 20- A concessão do serviço deverá se subordinar a concessão de subsIdlo aos usuários, limitando em R$20,00(vinte reais) preço do serviço, por caçamba. Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. GABINETE DO , REFEIT0O, 10 DE DEZEMBRO DE 2009. JOSE\LUIS ANCHITE Prefèito Municipal Projeto de lei n° 118/2009 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Co-autor: Cleber Bezerra da Silva