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norma nº 1598/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaFica autorizado a Poder Executivo deste Município a instituir ou conceder o serviço de coleta de entulho através de caçambas, inclusive.
native_id1964

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SDO DO RIO DT JIRO 
Cdmara Munhctpa1are 2?arra a2 .Z'iraI 
1" RIJ\'TI'E DO TRESIDJfTE 
UAdflP5flKI 
LEI MUNICIPAL No 1598 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR OU CONCEDER 0 
SERVIO DE COLETA DE ENTULHO, ATRAVES DE 
CAcAMBAs, INCLUSIVE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
ESTADO DO Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçoes legais, aprova e a 
Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 — Fica autorizado a Poder Executivo deste 
MunicIplo a instituir ou conceder o serviço de coleta de entulho através de 
caçambas, inclusive. 
Art. 20— A concessão do serviço deverá se subordinar 
a concessão de subsIdlo aos usuários, limitando em R$20,00(vinte reais) 
preco do serviço, por caçamba. 
Art. 30— Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 
\ \ 
JOSE\LUIS ANCHITE 
Prefo Municipal 
Projeto de lei n° 118/2009 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Co-autor: Cleber Bezerra da Silva 
TSDO DO RIO VT JTIRO 
Cdmara MunIcpa1are 2?arra th .7'IraI 
IJvTTE DO TRTsIJrrE 
LEI MUNICIPAL No 1598 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR OU CONCEDER 0 
SERVIO DE COLETA DE ENTULHO, ATRAVES DE 
CAcAMBAs, INCLUSIVE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS: 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
ESTADO DO Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e 
Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo deste 
MunicIpio a instituir ou conceder o serviço de coleta de entulho através de 
caçambas, inclusive. 
Art. 20- A concessão do serviço deverá se subordinar 
a concessão de subsIdlo aos usuários, limitando em R$20,00(vinte reais) 
preço do serviço, por caçamba. 
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO , REFEIT0O, 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JOSE\LUIS ANCHITE 
Prefèito Municipal 
Projeto de lei n° 118/2009 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Co-autor: Cleber Bezerra da Silva 

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