norma nº 1601/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRIOSIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1601 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 
EMENTA: DispOe sobre a contribuicao 
previdenciária dos servidores inativos e 
pensionistas do MunicIpio de Barra do 
Piral cujo benefIcio tenha sido 
concedido nos termos da Lei Municipal 
n° 44/1 984, e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Incidirá contribuiçäo previdenciária sobre Os benefIcios de 
aposentadoria e pensöes concedidos nos termos da Lei Municipal n° 44/84, no que 
concerne as disposicöes contidas no artigo 40 da Emenda Constitucional no 41/2003. 
Parágrafo primeiro: A atual alIquota de contribuiço estabelecida para Os 
servidores pciblicos municipais titulares de cargos efetivos, importa em ll% (onze 
pontos percentuais). 
Pargrafo segundo: - 0 produto das contribuiçöes previsto no caput 
somente poderá ser destinado ao pagamento de benefIcios previdenciários a cargo 
do ente mantenedor. 
Artigo 20- Aos benefIcios de aposentadorias e pensôes concedidos nos 
termos da Lei Municipal n° 44/84, observar-se-á por ocasião de suas concessOes o 
disposto nas Emendas Constitucionais n°s 41/2003 e 47/2005, bern como as 
determinaçöes contidas na Lei Federal n° 10.887/2004 e legislação superveniente 
emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social. 
Parágrafo ünico: 0 pagamento dos benefIcios previstos no caput, 
manter-se-á sob responsabilidade do Tesouro Municipal. 
Artigo 30 
- Para aplicacão do disposto nesta lei, observar-se-á o prazo 
de 90 (noventa) dias da data da sua publicacão. 
Artigo 40 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE NOVEMBRO DE 2009. 
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/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 045/GP/2009 
Projeto de Lei n°106/2009 
Autor: Executivo Municipal 
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