norma nº 2023/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2012. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A C0MPENsAcA0 DE RECURSOS ESPECIFICOS NOS 
TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, observados o 
Codigo Tributário Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além das normas 
superiores, a compensar, nos tributos municipais, os recursos desembolsados pelos 
municipes na realizacao de obras de pavimentacao dos passeis püblicos situados em 
frente aos imóveis que ocupam ou dos quais sejam proprietários. 
Art. 21- Esta lei poderá ser regulamentada por especIfico decreto a 
ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Barrense. 
Art. 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JANEIRO DE 2012. 
JOSÉ L\J 1S ANCHITE 
PrefeithMunicipal 
Projeto de Lei n° 254/2011 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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