| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2012 |
| Date | 2012-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA PARA AÇÕES COLETIVAS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PRO |
| native_id | 1969 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A IMPLANTAcA0 E EXECUcAO DE PROGRAMA PARA
AcOEs COLETIVAS DE SAUDE NO MUNICIPIO DE
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a irnplantacao
e execucao de PROGRAMA PARA AçOES COLETIVAS DE SAUDE no MunicIpio de
Barra do Piral.
Art. 20 - Fica também autorizado a Poder Executivo deste
MunicIpio, na forma da legislacao em vigor, a realizacao de convênios, contratos e ou
termos de ajustes de conduta corn a sociedade civil e organizada, par a consecucao das
acoes coletivas de saüde objeto do programa constante do artigo 1 0 .
Art. 30- Esta lei poderé ser regulamentada por especIfico decreto a
ser editado pelo Chefe do Poder Executivo Barrense.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
\\
JOSE LUIS ANCHITE
Prefeito\ Municipal
Projeto de Lei n° 255/2011
Autor: Luiz Roberto Coutinho/Marlo Esteves/Espedito Monteiro de Almeida
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020
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