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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3622/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3622 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaDISPOE SOBRE AS TARIFAS DE EMBARQUE DO NOVO TERMINAL RODOVIARIO MBP
native_id197

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3622 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DE
EMBARQUE DO NOVO TERMINAL
RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA
DO PIRAÍ/RJ, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Barra do Piraí, as Tarifas de Embarque
— TE a serem cobradas a partir da inauguração do Novo Terminal Rodoviário Municipal
que está em construção no Bairro Belvedere da Taquara, às margens da Rodovia BR-
393, Km 255.
81º - Os operadores dos serviços municipal, intermunicipal e interestadual de
transporte coletivo deverão realizar semanalmente, para o Município ou para a
administradora do novo Terminal Rodoviário, o repasse das Tarifas de Embarque — TE,
arrecadadas juntamente com as passagens.
82º - Os operadores dos serviços municipal, intermunicipal e interestadual de
transporte coletivo deverão cobrar as Tarifas de Embarque — TE juntamente com as
passagens, independentemente do meio utilizado para a venda das passagens, seja
este físico, pela internet ou aplicativo.
83º - No caso dos operadores do serviço municipal de transporte coletivo, o repasse da
Tarifa de Embarque — TE poderá ser feito mediante compensação com os valores
devidos pelo Município ao Sindicato dos operadores em relação ao vale transporte.
84º - É vedada a venda de passagens sem a cobrança da Tarifa de Embarque — TE,
salvo nos casos de isenções previstas em lei.
Art. 2º - Os valores da Tarifa de Embarque — TE serão fixados e revisados pelo Poder
Executivo municipal, observado o disposto no parágrafo único abaixo.
Parágrafo único — Os valores da Tarifa de Embarque serão reajustados anualmente,
de forma automática, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
ou, no caso de sua extinção, pelo índice que o substituir. Pos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 3º - São isentos da Tarifa de Embarque — TE os passageiros idosos a partir de
65 (sessenta e cinco) anos e crianças até 5 (cinco) anos.
Art. 4º - No caso de concessão do Novo Terminal Rodoviário, na forma da Lei Federal
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Municipal nº 2.933, de 20 de dezembro
de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular receitas municipais
disponíveis para o pagamento dos valores devidos à concessionária e constituição do
arranjo de garantias relativas ao projeto de concessão.
81º - A vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser criada por mecanismo
contratual e poderá contar com a contratação de instituição financeira depositária e
operadora dos recursos vinculados.
82º - O contrato poderá definir que a instituição de que trata o 81º deste artigo será
responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta vinculada,
nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a
assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias o Poder Executivo
Municipal no âmbito da concessão.
83º - Caso haja excedente de receitas municipais na conta vinculada após o integral
cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado com a concessionária, os
valores excedentes deverão ser destinados para conta de livre movimentação do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2022.
MARIO
Prefeit ipal
Mensagem nº024/GP/2022
Projeto de lei nº109/2022
Autor: Executivo Municipal

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