| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS TARIFAS DE EMBARQUE DO NOVO TERMINAL RODOVIARIO MBP |
| native_id | 197 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3622 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DE EMBARQUE DO NOVO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Barra do Piraí, as Tarifas de Embarque — TE a serem cobradas a partir da inauguração do Novo Terminal Rodoviário Municipal que está em construção no Bairro Belvedere da Taquara, às margens da Rodovia BR- 393, Km 255. 81º - Os operadores dos serviços municipal, intermunicipal e interestadual de transporte coletivo deverão realizar semanalmente, para o Município ou para a administradora do novo Terminal Rodoviário, o repasse das Tarifas de Embarque — TE, arrecadadas juntamente com as passagens. 82º - Os operadores dos serviços municipal, intermunicipal e interestadual de transporte coletivo deverão cobrar as Tarifas de Embarque — TE juntamente com as passagens, independentemente do meio utilizado para a venda das passagens, seja este físico, pela internet ou aplicativo. 83º - No caso dos operadores do serviço municipal de transporte coletivo, o repasse da Tarifa de Embarque — TE poderá ser feito mediante compensação com os valores devidos pelo Município ao Sindicato dos operadores em relação ao vale transporte. 84º - É vedada a venda de passagens sem a cobrança da Tarifa de Embarque — TE, salvo nos casos de isenções previstas em lei. Art. 2º - Os valores da Tarifa de Embarque — TE serão fixados e revisados pelo Poder Executivo municipal, observado o disposto no parágrafo único abaixo. Parágrafo único — Os valores da Tarifa de Embarque serão reajustados anualmente, de forma automática, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou, no caso de sua extinção, pelo índice que o substituir. Pos ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3º - São isentos da Tarifa de Embarque — TE os passageiros idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos e crianças até 5 (cinco) anos. Art. 4º - No caso de concessão do Novo Terminal Rodoviário, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Municipal nº 2.933, de 20 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular receitas municipais disponíveis para o pagamento dos valores devidos à concessionária e constituição do arranjo de garantias relativas ao projeto de concessão. 81º - A vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser criada por mecanismo contratual e poderá contar com a contratação de instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados. 82º - O contrato poderá definir que a instituição de que trata o 81º deste artigo será responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta vinculada, nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias o Poder Executivo Municipal no âmbito da concessão. 83º - Caso haja excedente de receitas municipais na conta vinculada após o integral cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado com a concessionária, os valores excedentes deverão ser destinados para conta de livre movimentação do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2022. MARIO Prefeit ipal Mensagem nº024/GP/2022 Projeto de lei nº109/2022 Autor: Executivo Municipal