norma nº 2025/2012

V ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012. 
EMENTA: ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE 
AGENDAMENTO TELEFONICO PARA CONSULTAS PARA 
PACIENTES IDOSOS, E PARA PORTADORES DE 
DEFICIENCIAS CADASTRADAS NA UNIDADE BASICA DE 
SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Os pacientes idosos e as pessoas corn deficiência poderäo 
agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saüde do MunicIpio de Barra 
do Piral. 
Parágrafo Cinico - Para os fins desta Lei, considere-se: 
- Unidade de saUde o estabelecirnento compreendido como 
unidade básica de saUde, centro de saüde ou posto de prograrna de SaUde da Famulia; 
II - Idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos na data da consulta. 
Art. 21 - 0 agendamento de que trata esta Lei sornente será 
possIvel nas unidades de saüde onde o paciente já estiver cadastrado. 
Art. 31- 0 nümero de consultas agendadas por telefone será 
lirnitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponIveis na unidade de saüde. 
Art. 4° - Para receber o atendimento agendado por telefone, o 
paciente deverá apresentar, na ocasiäo da consulta, a sua carteira de identidade e o 
cartäo do Sistema ünico de Saüde (SUS) 
PRAA NILO PEANHA No 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
J:h GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 5° - As unidades de saüde deverão afixar, em local visIvel a 
populacao, material indicativo do conteüdo desta Lei. 
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE FEVEREIRO DE 2012. 
JOS\LUIS ANCHITE 
Prefejto Municipal 
Projeto de Lei n° 242/2011 
Autor: Esped Ito Monteiro de Almeida/Mário Esteves 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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