| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e de cargos prevista na Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009 e dá outras correlatas providênc |
| native_id | 1977 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2033 DE 16 DE MARO DE 2012. EMENTA: "DispOe sobre alteracOes na estrutura administrativa e de cargos prevista na Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009 e dá outras correlatas providências". A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 . - As disposicoes do anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009 deverão obedecer as alteracOes promovidas na presente lei na forma dos artigos a seguir. Art. 21. - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda o Departamento de Cobranca. § 10. - 0 departamento criado no CAPUT deste artigo tern corno objetivo promover a cobranca administrativa e extrajudicial de todos Os tributos e receitas de competência municipal, utilizando-se dos mecanismos previstos na legislacao vigente. § 2°. - A cobranca administrativa municipal realizada pelo departamento instituIdo no CAPUT deste artigo será realizada mediante envio de cartas, notificacoes, cobranca por telefone ou e-mail, bern como, outros mecanismos técnicos utilizados para este fim. Art. 30 . - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda o Departamento de Abertura e Legalizacao de Empresas. § 11. - 0 departamento criado no CAPUT deste artigo tern como objetivo promover o gerenciamento da estrutura da Central do Empreendedor, ali compreendidos os servicos prestados no âmbito da 19a Delegacia de Junta Comercial de Barra do Piral, do REGIN, ou outro sistema que venha a substituI-lo, bern como, de todos os procedimentos realizados pelo municIpio para promover a abertura ou legalizacao de empresas. § 21 . - E princIplo basilar da atuacao do departamento definido no CAPUT deste artigo, a reducao da burocracia, o apolo ao ernpreendedor junto a todos os orgaos de esfera municipal e estadual, bern como, todos os procedimentos de apoio àqueles que desejarn abrir sua empresa em Barra do PiraI, corn eficiência e rapidez, objetivando a formacao e a regularizacao de empresas no municIplo. PRAA NILO PEANHA N'07 — CENTRO - CEP: 27.13-020 TEL: (24) 2443-965 0 FAX: (24) 2443-9673 L ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PRESIDENTE Art. 41. - As rnodificacoes previstas nos artigos antecedentes deverão ser aplicadas na forma prevista no anexo I desta lei, inclusive corn a previsao de criacao de cargos para forrnaçao da estrutura dos novos Departarnentos. Paragrafo Unico - As dernonstracOes de criacOes ou rnovirnentacoes de cargos na estrutura estabelecida nesta lei obedece aos quantitativos apresentados no anexo II. Art. 51 . - A hierarquizacao dos cargos na estrutura definida no art. 30da lei municipal n 0 1576/2010 deverá ser prornovida rnediante decreto ern relacao a todas as alteracOes prornovidas, no prazo de ate 180 dias. Art. 60 - Os cálculos de irnpacto definidos na Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, foram elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda na forma prescrita pela legislacao pertinente, conforme anexo III desta Lei. Art. 70 - As alteracoes estabelecidas na presente lei deveräo ser incorporadas ao Anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009. Art. 81 - 0 aporte orcarnentário necessário ao curnprirnento das disposicOes da presente Lei dar-se-ão a conta das dotacoes correspondentes na forma estabelecida na Lei Orcarnentária ern vigor, bern corno, rnediante a abertura de créditos adicionais especificos. Art. 90 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicoes ern contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARCO DE 2012. / IN JSL Is HT Prefeito Municipal Mensagern n° 001/GP/2012 Projeto de Lei n° 001/2012 Autor: Executivo Municipal PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP: 27.13-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS NIVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CARGOS QUANT. APM SECRETARIO DAS 4 ASSESSOR TECNICO E CONSULTIVO DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE RECEITA IMOBILIARIA E REcuPERAcA0 DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE RECEITA MOBILIARIA E REcuPERAcA0 DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE FINANAS E CONTROLE DAS 4 PRESIDENTE_DA JUNTA _DE_RECURSOS_FISCAIS DAS 4 DIRETOR_DO_DEPARTAMENTO_DE_COBRANA DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ABERTURA E LEGALIzAçA0 DE EMPRESAS DAS 3 COORDENADOR DE ESTATiSTICA DAS2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE CADASTRO IMOBILIARIO E ARRECADAçAO I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIScALIzAçAO DE IMPOSTOS IMOBILIARIOS I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FISCALIZAcAO DE IMPOSTOS MOBILIARIOS I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIScALIzAcAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS E SOCIAIS I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE CONTABILIDADE I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE COBRANA 1 DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE INFORMATICA I DAS 2 ASSESSOR DE CONVENIOS I DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE JUNTA COMERCIAL I DAS' AWOL)AR 2 DAS I SUPERVISOR DE COBRANA 4 DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADAçAO DE ITBI I CERTIDOES I DAt 4 ASSISTENTE DO CADASTRO FISCAL DAI 4 ASSISTENTE DE ARRECADAcAO I DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE COBRANA DA DIVIDA ATIVA I DAI 4 CHEFE DA Dlvi SÃO DE CADASTRO MOBILIARIO DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DE TESOURARIA PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP: 27.13-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 UWE . - ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE EMISSAO DE RELATORIOS I DAt 4 ASSISTENTE DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS I DAI 3 CHEFE DO SETOR DE INF0RMAcOES GERENCAIS I DAI 3 CHEFE DO SETOR DE CONSULTAS E INF0RMAc6ES 2 DAt 3 CHEFE DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATWO 3 DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE RECEBIMENTO I DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PAGAMENTO I DAI3 CHEFE DO SETOR DE EMPENHO I DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONTAS A RECEBERIPAGAR i DAI 3 CHEFE DO SETOR DE coNcILIAçAo E ANALISE DE CONTAS I DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CAIXA TOTAL I 46 ANEXO II CRIAcAO DE CARGOS Fuzendci TOTAL DAI3 0 0 DAI4 0 0 DAS1 4 4 DAS2 0 0 DAS3 0 0 DAS4 2 2 DAS5 0 0 DAS6 0 0 APM 0 0 TOTAL 6 6 PRAA NILO PEcANITIA No 07— CENTRO - CEP: 27.13-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 ESTADO DO RIO OF JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 - GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO III - CALCULO DE IMPACTO - NA FORMA DO ART. 16 DA LRF IMPACTO DA CRIAcAO DE CARGOS (FEVEREIRO -2012) Qtd. Salário Mensal Salário Servidores -fev-2012 INSS Patronal - Proporcional 13 0 Salário Proporcional fey2012 Férias Proporcionais fey2012 IMPACTO TOTAL NO EXERCiCIO DE 2012 DA_ . 4 R$ 786,61 R$ 34.610,84 R$ 6.922,17 R$ 2.884,24 R$ 961,41 R$ 45.378,66 DAS4 2 R$ 2.794,10 R$ 61.470,20 R$ 12.294,04 R$ 5.122,52 R$ 1.707,51 R$ 80.594,26 TOTAL 6 - R$ 96.081,04 R$ 19.216,21 R$ 8.006,75 R$ 2.668,92 R$ 125.972,92 IMPACTO DA CRIAcA0 DE CARGOS (EXERCICIOS DE 2011 e 2012) Qtd. Salário Mensal Salário Servidores -2013 e 2014 INSS Patroncil - Proporcional 13 0 Salário 2013 e 2014 Féricis 2013 e 2014 IMPACTO TOTAL NOS EXERCiCIOS DE 2013/14 DAS 1 4 R$ 786,61 R$ 75.514,56 R$ 15.102,91 R$ 6.292,88 R$ 2.097,63 R$ 99.007,98 D. 2 R$ 2.794,10 R$ 134.116,80 R$ 26.823,36 R$ 11.176,40 R$ 3.725,47 R$ 175.842,03 TOTAL 6 . R$ 209.631,36 R$ 41.926,27 R$ 17.469,28 R$ 5.823,09 R$ 274.850,01 IMPACTO TOTAL R$ 400.822 1 92 PRAA NILO PEANHA N'07 — CENTRO - CEP: 27.13-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673