br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2033/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2033 / 2012
Date 2012-03-16
EmentaDispõe sobre alterações na estrutura administrativa e de cargos prevista na Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009 e dá outras correlatas providênc
native_id1977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2033 DE 16 DE MARO DE 2012. 
EMENTA: "DispOe sobre alteracOes na 
estrutura administrativa e de cargos 
prevista na Lei Municipal n° 1576 de 15 
de outubro de 2009 e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 . - As disposicoes do anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 
15 de outubro de 2009 deverão obedecer as alteracOes promovidas na 
presente lei na forma dos artigos a seguir. 
Art. 21. - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de 
Fazenda o Departamento de Cobranca. 
§ 10. - 0 departamento criado no CAPUT deste artigo tern corno objetivo 
promover a cobranca administrativa e extrajudicial de todos Os tributos e 
receitas de competência municipal, utilizando-se dos mecanismos previstos na 
legislacao vigente. 
§ 2°. - A cobranca administrativa municipal realizada pelo departamento 
instituIdo no CAPUT deste artigo será realizada mediante envio de cartas, 
notificacoes, cobranca por telefone ou e-mail, bern como, outros mecanismos 
técnicos utilizados para este fim. 
Art. 30 . - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de 
Fazenda o Departamento de Abertura e Legalizacao de Empresas. 
§ 11. - 0 departamento criado no CAPUT deste artigo tern como objetivo 
promover o gerenciamento da estrutura da Central do Empreendedor, ali 
compreendidos os servicos prestados no âmbito da 19a Delegacia de Junta 
Comercial de Barra do Piral, do REGIN, ou outro sistema que venha a 
substituI-lo, bern como, de todos os procedimentos realizados pelo municIpio 
para promover a abertura ou legalizacao de empresas. 
§ 21 . - E princIplo basilar da atuacao do departamento definido no CAPUT 
deste artigo, a reducao da burocracia, o apolo ao ernpreendedor junto a todos 
os orgaos de esfera municipal e estadual, bern como, todos os procedimentos 
de apoio àqueles que desejarn abrir sua empresa em Barra do PiraI, corn 
eficiência e rapidez, objetivando a formacao e a regularizacao de empresas no 
municIplo. 
PRAA NILO PEANHA N'07 — CENTRO - CEP: 27.13-020 
TEL: (24) 2443-965 0 FAX: (24) 2443-9673 
L
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 41. - As rnodificacoes previstas nos artigos antecedentes 
deverão ser aplicadas na forma prevista no anexo I desta lei, inclusive corn a 
previsao de criacao de cargos para forrnaçao da estrutura dos novos 
Departarnentos. 
Paragrafo Unico - As dernonstracOes de criacOes ou rnovirnentacoes de 
cargos na estrutura estabelecida nesta lei obedece aos quantitativos 
apresentados no anexo II. 
Art. 51 . - A hierarquizacao dos cargos na estrutura definida no art. 
30da lei municipal n 0 1576/2010 deverá ser prornovida rnediante decreto ern 
relacao a todas as alteracOes prornovidas, no prazo de ate 180 dias. 
Art. 60 - Os cálculos de irnpacto definidos na Lei 101/2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, foram elaborados pela Secretaria Municipal de 
Fazenda na forma prescrita pela legislacao pertinente, conforme anexo III desta 
Lei. 
Art. 70 - As alteracoes estabelecidas na presente lei deveräo ser 
incorporadas ao Anexo II da Lei Municipal n° 1576 de 15 de outubro de 2009. 
Art. 81 - 0 aporte orcarnentário necessário ao curnprirnento das 
disposicOes da presente Lei dar-se-ão a conta das dotacoes correspondentes 
na forma estabelecida na Lei Orcarnentária ern vigor, bern corno, rnediante a 
abertura de créditos adicionais especificos. 
Art. 90 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposicoes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MARCO DE 2012. 
/ 
IN 
JSL Is HT 
Prefeito Municipal 
Mensagern n° 001/GP/2012 
Projeto de Lei n° 001/2012 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP: 27.13-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS 
NIVEL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
CARGOS QUANT. 
APM SECRETARIO 
DAS 4 ASSESSOR TECNICO E CONSULTIVO 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE RECEITA IMOBILIARIA E REcuPERAcA0 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE RECEITA MOBILIARIA E REcuPERAcA0 
DAS 4 DIRETOR DO DEPTO DE FINANAS E CONTROLE 
DAS 4 PRESIDENTE_DA JUNTA _DE_RECURSOS_FISCAIS 
DAS 4 DIRETOR_DO_DEPARTAMENTO_DE_COBRANA 
DAS 4 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ABERTURA E LEGALIzAçA0 DE EMPRESAS 
DAS 3 COORDENADOR DE ESTATiSTICA 
DAS2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE CADASTRO IMOBILIARIO E ARRECADAçAO I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIScALIzAçAO DE IMPOSTOS IMOBILIARIOS I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FISCALIZAcAO DE IMPOSTOS MOBILIARIOS I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE FIScALIzAcAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS E SOCIAIS I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE CONTABILIDADE I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE COBRANA 1 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE INFORMATICA I 
DAS 2 ASSESSOR DE CONVENIOS I 
DAS 2 DIRETOR DA DIVISAO DE JUNTA COMERCIAL I 
DAS' AWOL)AR 2 
DAS I SUPERVISOR DE COBRANA 4 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADAçAO DE ITBI I CERTIDOES I 
DAt 4 ASSISTENTE DO CADASTRO FISCAL 
DAI 4 ASSISTENTE DE ARRECADAcAO I 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE COBRANA DA DIVIDA ATIVA I 
DAI 4 CHEFE DA Dlvi SÃO DE CADASTRO MOBILIARIO 
DAt 4 CHEFE DA DIVISAO DE TESOURARIA 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP: 27.13-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
UWE . - ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
DAI 4 CHEFE DA DIVISAO DE EMISSAO DE RELATORIOS I 
DAt 4 ASSISTENTE DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS I 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE INF0RMAcOES GERENCAIS I 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE CONSULTAS E INF0RMAc6ES 2 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATWO 3 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE RECEBIMENTO I 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE PAGAMENTO I 
DAI3 CHEFE DO SETOR DE EMPENHO I 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CONTAS A RECEBERIPAGAR i 
DAI 3 CHEFE DO SETOR DE coNcILIAçAo E ANALISE DE CONTAS I 
DAt 3 CHEFE DO SETOR DE CAIXA 
TOTAL 
I 
46 
ANEXO II 
CRIAcAO DE CARGOS 
Fuzendci TOTAL 
DAI3 0 0 
DAI4 0 0 
DAS1 4 4 
DAS2 0 0 
DAS3 0 0 
DAS4 2 2 
DAS5 0 0 
DAS6 0 0 
APM 0 0 
TOTAL 6 6 
PRAA NILO PEcANITIA No 07— CENTRO - CEP: 27.13-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO OF JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO III - CALCULO DE IMPACTO - NA FORMA DO ART. 16 DA LRF 
IMPACTO DA CRIAcAO DE CARGOS 
(FEVEREIRO -2012) 
Qtd. 
Salário 
Mensal 
Salário Servidores 
-fev-2012 
INSS Patronal - 
Proporcional 
13 0 Salário 
Proporcional fey￾2012 
Férias 
Proporcionais fey￾2012 
IMPACTO TOTAL NO 
EXERCiCIO DE 2012 
DA_ . 4 R$ 786,61 R$ 34.610,84 R$ 6.922,17 R$ 2.884,24 R$ 961,41 R$ 45.378,66 
DAS4 2 R$ 2.794,10 R$ 61.470,20 R$ 12.294,04 R$ 5.122,52 R$ 1.707,51 R$ 80.594,26 
TOTAL 6 - R$ 96.081,04 R$ 19.216,21 R$ 8.006,75 R$ 2.668,92 R$ 125.972,92 
IMPACTO DA CRIAcA0 DE CARGOS 
(EXERCICIOS DE 2011 e 2012) 
Qtd. 
Salário 
Mensal 
Salário Servidores 
-2013 e 2014 
INSS Patroncil - 
Proporcional 
13 0 Salário 2013 e 
2014 Féricis 2013 e 2014 
IMPACTO TOTAL NOS 
EXERCiCIOS DE 
2013/14 
DAS 1 4 R$ 786,61 R$ 75.514,56 R$ 15.102,91 R$ 6.292,88 R$ 2.097,63 R$ 99.007,98 
D. 2 R$ 2.794,10 R$ 134.116,80 R$ 26.823,36 R$ 11.176,40 R$ 3.725,47 R$ 175.842,03 
TOTAL 6 . R$ 209.631,36 R$ 41.926,27 R$ 17.469,28 R$ 5.823,09 R$ 274.850,01 
IMPACTO TOTAL R$ 400.822 1 92 
PRAA NILO PEANHA N'07 — CENTRO - CEP: 27.13-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

open original →