| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL DE R$45.857,13 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3623 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$45.857,13 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$45.857,13 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.043 Vigilância em Saúde — Programa HIV/AIDS e OUTROS DST 3.3.90.32.00.00.00.00.155 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 45.857,13 TOTAL 45.857,13 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Considerando a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 45.857,13 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos) proveniente do repasse aos Fundos, visando à implantação de ações de proteção social voltada às pessoas com tuberculose, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social/Desenvolvimento Social. Sendo depositada no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.186-8 em 27/01/2022. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2580 de 23 de dezembro de 2021. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2022. MARI Ss Prefeil ipal MENSAGEM Nº034/GP/2022 Projeto de Lei nº135 /2022 Autor: Executivo Municipal