| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | Autoriza aquisição por meio de compra, desapropriação amigável ou judicial do imóvel na Rua Barão do Rio Bonito n° 180, bairro de Nossa Senhora de Santana |
| native_id | 1980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA[ I GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2036 DE 21 DE MARCO DE 2012. EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR 0 IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS CORRELATAS PRO VIDENCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes tegais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Pirai as tratativas necessárias para a aquisiçäo por melo de compra, desapropriaçao amigavel ou judicial, na meihor forma da lei, do imOvel localizado na Rua Barão do Rio Bonito, n° 180, bairro de Nossa Senhora de Santana, popularmente conhecido como a Casa da Baronesa" para nele ser instalado o Museu Histórico de Barra do Piral. Art. 20 - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar se necessário. Art. 31- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicacao revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE MARCO DE 2012. JOSE'LUIS ANCHITE Prefetp Municipal Projeto de lei n° 008/2012 Autor: Joel de Freitas Tinoco PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 TPI •()fl\ ')4,4Qfçfl PAY• 1)fl\ ')AIlIOl