norma nº 2037/2012

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAl 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2037 DE 24 DE MARCO DE 2012 
EMENTA: CRIA 0 PROJETO PRODUTOR DE AGUAS E 
FLORESTAS, AUTORIZA 0 EXECUTIVO A PRESTAR APOIO 
FINANCEIRO AOS PROPRIETARIOS RURAIS E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica criado o Projeto Produtor de Aguas e Florestas, 
que visa a irnplantacao de acoes para a meihoria da qualidade e quantidade das águas, 
assirn coma a conservacao da biodiversidade no MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 21- Fica o Poder Executivo do MunicIpio autorizado a 
prestar apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirern ao Projeto 
Produtor de Aguas e Florestas, através da execucao de acOes para o cumprirnento de 
metas estabelecidas. 
Parágrafo Unico - 0 apolo financeiro aos proprietários rurais 
iniciarA corn a irnplantacao de todas as ago- es propostas pelo Poder Püblico, vigorando 
durante a vigencia desta lei e enquanto essas acOes se mantiverern ern consonância corn 
as exigencias da Adrninistracao Municipal. 
Art. 30- As caracterIsticas das propriedades, as acoes e as 
rnetas serão definidas rnediante critérios técnicos e legais corn objetivo de incentivar a 
adocao de pràticas conservacionistas de solo, aurnento da cobertura vegetal e 
implantacao do sanearnento arnbiental nas propriedades rurais do Municipio. 
PRAA NILO PEANHA N° 07 CENTRO - CEP.: 27.123-020 
T1 .()4\ )4ALO,cfl PAY ()A\ 4A0i7 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Parágrafo ünico - Os critérios constantes do caput serão 
definidos pelo Poder Executivo, observando, como valor de referência, ate R$10,00(dez 
reais) P01 hectare por mês, timitando-se a uma area de no máximo 100 hectares. 
Art. 41- 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e o 
Conselho Municipal de Agricultura deverão analisar e deliberar sobre o projeto técnico 
elaborado pelo Poder Executivo para implantacao do projeto nas propriedades rurais para 
obtencao do apolo financeiro. 
Art. 51- Fica o Municipio autorizado a firmar convënios corn 
entidades governamentais e sociedade civil corn a finalidade de apoio técnico e financeiro 
ao Projeto Prod utor de Aguas e Florestas. 
Art. 60 - As despesas corn a execucao da presente Lei correrão 
pelas verbas prôprias consignadas no orcamento em vigor. 
Art. 70- 0 poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante 
Decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicacao. 
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARO DE 2012. 
LUIS ANCHITE 
Municipal 
Projeto de lei n° 01 1/2012 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
PRAA NILO PEANHA No 07 - CENTRO CEP.: 27.123-020 
TM 414\ ')4,rLOc-cfl 17 AY I)A\ ')A Al 04'7