norma nº 2038/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LEI MUNICIPAL No 2038 DE 24 DE MARCO DE 2012 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CAPACITAçAO DE 
GUARDAS MUNICIPAIS PARA 0 EXERCICIO DAS FuNcOEs DE 
GUARDA AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a capacitacao de guardas municipais para o exercIcio das funcoes de guarda 
ambiental. 
§ 1 1- Os guardas ambientais integrarao o grupamento da GUARDA 
MUNICIPAL AMBIENTAL para o qual, desde jA, está autorizado o Poder Executivo a 
criacao. 
§ 20 - Tao logo que possIvel deverã o Poder Executivo criar o cargo de 
guarda ambiental, preenchendo as vagas criadas através de concurso pUblico. 
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE MARO DE 2012. 
JOSÉ IS ANCHITE 
P rel Municipal 
Projeto de tel n° 012/2012 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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