| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Autoriza a ceder a União Federal área da Garagem Municipal - Matadouro, para a instalação de uma Agencia da Secretaria da Receita Federal. |
| native_id | 1986 |
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 2042 DE 30 DE MARCO DE 2012. EMENTA: "DispOe sobre cessäo parcial de bern imôvel e dâ outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a União Federal area de terras de 1.210m 2(mil duzentos e dez metros quadrados), das dependências da Garagem Municipal, situada na Rua José Alves Pimenta, Bairro Matadouro, para a instalacao de uma Agencia da Secretaria da Receita Federal, tudo de conformidade corn planta de situacao e desmembramento arquivada no patrimônio municipal. Art. 21- A area total encontra-se registrada no Cartório do Terceiro OfIcio local, Livro 2-C, matrIcula n° 1.143 as fls. 253. Art. 31- 0 Poder Executivo poderá editar especifico decreto regulamentador dispondo sobre a matéria objeto desta lei. Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MARCO DE 2012. JOSÉ LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Mensagem n° 011 /GP/2012 Projeto de Lei n° 035/2012 Autor: Executivo Municipal PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP; 27.123-020 TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673