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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3624/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL R$43,326,30
native_id199

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3624 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis
reais e trinta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) para criação da
seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.084 Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha
Hospital Maternidade Maria de Nazaré
3.3.90.39.99.00.00.00.038 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.326,30
TOTAL 43.326,30
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
. Considerando o excesso de arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de
Saúde, no valor total de R$ 43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta
centavos) proveniente do repasse em Apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha
no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositada no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta
corrente nº 41.703-3 em 21/03/2022 no valor de R$ 25.995,78 e mais o valor de R$ 17.330,52 em
28/03/2022. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e Anexo
Unico.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2022.
MARI TEVE
Pref ipal
Mensagem nº035/GP/2022
Projeto de Lei nº136 /2022
Autor: Executivo Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código de Classificação
1.7.1.8.03.1.1.37.00.00
Demonstrativo da Receita Arrecadada
janeiro até março/2022 |
Total Orçado
0,00

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