| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL R$43,326,30 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3624 DE 17 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3.084 Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha Hospital Maternidade Maria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.038 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.326,30 TOTAL 43.326,30 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: . Considerando o excesso de arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$ 43.326,30 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta centavos) proveniente do repasse em Apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositada no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº 41.703-3 em 21/03/2022 no valor de R$ 25.995,78 e mais o valor de R$ 17.330,52 em 28/03/2022. Segue cópia do extrato e Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 e Anexo Unico. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2022. MARI TEVE Pref ipal Mensagem nº035/GP/2022 Projeto de Lei nº136 /2022 Autor: Executivo Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE ANEXO ÚNICO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código de Classificação 1.7.1.8.03.1.1.37.00.00 Demonstrativo da Receita Arrecadada janeiro até março/2022 | Total Orçado 0,00