norma nº 2046/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2046 DE 10 DE ABRIL DE 2012. 
"DISPOE SOBRE A IMPLANTAçAO DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES PARA Os PORTADORES 
DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Autoriza o Executivo Municipal, a fazer convênios corn orgaos 
competentes para a irnplantacao de cursos profissionalizantes para portadores de 
necessidades Especiais do MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 21- A divulgacao dos respectivos cursos bern corno o local e tempo de 
realizacao ficaram a cargo do órgao competente da Prefeitura Municipal podendo ser feito 
através de cartazes ou pelo site. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando os 
dispositivos contrários, podendo ser regularnentado através de decreto pelo executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE ABRIL DE 2012. 
JOS'LUiS ANCHITE 
Prefito Municipal 
Projeto de lei n°017/2012 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
Co-autor: Mario Reis Esteves 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO CEP.: 27.123-020 
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