norma nº 2048/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPAL DE BARRA DO PRA 
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CAMARA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2048 DE 13 DE ABRIL DE 2012 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
C0MPEN5AcA0 TRIBUTARIA 
COM Os VEICULOS DE CULTURA 
AUDIOVISUAL, F DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante 
Legal do Fader Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do 
Municipio a proceder a compensacao tributária corn os velculos de cultura 
audiovisual. 
Parágrafo LJnico - Para as efeitos desta lei consideram-se 
velculos de cultura audiovisual os teatros e cinemas existentes no Municipio. 
Art. 21- A compensacaa objeto do caput dá-se pelo encontro 
de contas entre as benefIcios conferidos pelos velculos de cultura audiovisual aos 
munIcipes e a lirnite de seus respectivos débitos municipais para corn a erário 
municipal. 
Art. 30- 0 Fader Executivo paderá editar especIfico decreto 
regulamentador dispondo sobre a rnatéria objeta desta lei. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacaa, 
revogando as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE ABRIL DE 2012. 
JOSÉ LIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Prajeta de lei n° 032/2012 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
PRAA NIL() PEcAN}•IA N°07--CENTRO-CEP.: 27.123-020 
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