norma nº 2049/2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
 GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2049 DE 14 DE ABRIL DE 2012. 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A TRANSFORMAR 0 
DEMUTRAN EM SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1 1 - Fica autorizado o Poder Executivo a transformar o 
Departamento Municipal de Trânsito em Secretaria Municipal de Transporte. 
Art. 21- A criacao do pertinente quadro de funcionários e 
servidores, inclusive o Secretário, assim como as diretrizes e os objetivos 
ficarão ao encargo do Poder Executivo, através de lei de sua iniciativa. 
Ar. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada por 
especIfico decreto. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE ABRIL DE 2012. 
JOSÉ i\UIS ANCHITE 
Prefeiç Municipal 
Projeto de lei n° 033/2012 
Vereadores Autores: Espedito Monteiro de Almeida/Mario Reis Esteves/ 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO CEP.: 27.123-020 
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