norma nº 2053/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2053 DE 18 DE ABRIL DE 2012 
EMENTA: "DISPOE SOBRE 
AuToRlzAcAo AO PODER EXECUTIVO PARA 
AS TRATATIVAS NECESSARIAS A 
REALIzAcA0 DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES NA AREA DE 
GERAcA0, E D!STRIBUIcAO DE ENERGIA 
ELETRICA, ALEM DE MANuTENcA0 DE SEUS 
COMPONENTES, E DA OUTRAS 
PROVIDENCTAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Executivo as tratativas necessárias 
a rea!izacao de cursos profissionalizantes na area de geracao e distribuicao de 
energia elétrica, além de manutencao de seus componentes. 
Art. 20 Autoriza ainda a Poder Executivo, se necessário for, a gestao 
junto aos Governos Estadual e Federal para a consecucao do objeto desta lei. 
Art. 30Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada por especIfico decreto do 
Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2012. 
JOS LUIS ANCHITE 
Pref •to Municipal 
Projeto de lei n° 028/2012 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
Co-autor: Mario Reis Esteves 
PRAA NILO PEANHA N° 07-- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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