norma nº 2054/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
4 0004w GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2054 DE 18 DE ABRIL DE 2012 
EMENTA: AUTORIZA A AQUISIcAO OU A 
CESSAO DE IMOVEL PELO PODER 
EXECUTIVO F DA OUTRAS 
CORRELATAS PRO VIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, no usa de suas atribuiçOes legais 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral 
as tratativas necessárias para a aquisicao por meio de compra, desapropriacao amigavel ou 
judicial, na melhor forma da Lei, ou a cessão de terreno pertencente a municipalidade, para 
nele ser instalada a Empresa PENASCAL Engenharia e Construcao Ltda. 
Art. 20- A PENASCAL Engenharia e Construcao Ltda. em contra partida, prestará 
periodicamente ao Municipio as serviços de manutencao necessários a canservaçao da 
calha do Rio Piral. 
Art. 31- Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, fica ainda a Chefe do 
Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar se necessário. 
Art. 40- 0 Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua efetiva publicacao. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2012. 
J04 LUIS ANCHITE 
Preito Municipal 
Projeto de lei n°040/2012 
Autor: Joel de Freitas Tinoco/Luiz Roberto Coutinha 
PRAçA NILO PEcAN [IA N° 07 - CENTRO CEP.: 27.123-020 
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