norma nº 2055/2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAt 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2055 DE 18 DE ABRIL DE 2012 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAi A AQUIsIcA0 DO IMOVEL QUE 
MENCIONA PARA AS FINALIDADES QUE DISCIPLINA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA e o 
Poder Executivo, por seu representante legal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica a Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel 
situado entre as ruas Dorniciliano da Silveira, da Conceicao e a Estrada da 
Pedreira, no Distrito de Vargem Alegre, nesta cidade, corn area de 
aproximadamente 36386,50 m 2de propriedade de Silia Pinto Mariz. 
Art. 20- A aquisiçao autorizada vincula-se doacao 
proporcional, corn entrega do respectivo tItulo de posse, a aquelas que ocupam o 
imóvel, de forma mansa e pacIfica, ha mais de 10 (dez) anos. 
Art. 31- Fica a Poder Executivo autorizado a abrir na vigente 
Lei de Meios o crédito adicional necessário para a aquisicao do irnôvel constante 
do artigo 1 0 . 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçoes em contrário, podendo ser regularnentada por 
especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE ABRIL DE 2012. 
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JOSEUiS ANCHITE 
Prefeo Municipal 
Projeto de lei n° 045/2012 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
PRAA NILO PEANF1A N' 07 -. CENTRO -- CEP.: 27.123-020 
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