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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3625/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3625 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUIMICOS NOS PONTOS ONIBUS
native_id200

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ai “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MEDA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3625 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NOS
PONTOS FINAIS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo a instalar banheiros químicos nos pontos finais
de ônibus Municipais, no âmbito do município de Barra do Piraí.
Art. 2º. As instalações sanitárias poderão ser individuais para homens e
mulheres, além de adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º. O uso do banheiro químico adaptado poderá ser compartilhado,
desde que respeitada a preferência do deficiente de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto de Lei nº 114/2022
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves

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