| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3625 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUIMICOS NOS PONTOS ONIBUS |
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ai “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MEDA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3625 DE 18 DE AGOSTO DE 2022. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUÍMICOS NOS PONTOS FINAIS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Executivo a instalar banheiros químicos nos pontos finais de ônibus Municipais, no âmbito do município de Barra do Piraí. Art. 2º. As instalações sanitárias poderão ser individuais para homens e mulheres, além de adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 3º. O uso do banheiro químico adaptado poderá ser compartilhado, desde que respeitada a preferência do deficiente de acordo com a legislação vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE AGOSTO DE 2022. Projeto de Lei nº 114/2022 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves