norma nº 2057/2012

a
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO 
 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2057 DE 24 DE ABRIL DE 2012. 
DISPOE SOBRE A CRIAçAO DO" CAD" 
COMITE ANTI DROGAS EM TODAS AS 
UNIDADES PIJBLICAS EDUCACIONAIS 
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Autorizo o Poder Executivo Municipal a criar o Comitê 
Antidrogas - CAD em todas as Unidades Pijblicas Educacionais do MunicIpio de 
Barra do Piral. 
Art. 20- 0 Comitê Antidrogas - CAD, a que se refere o artigo anterior 
deverá ser composto por representantes do corpo docente, discente e pais de 
alunos das referidas Unidades Escolares. 
Paragrafo Cinico 0 processo de composicao do Comitê Antidrogas-. 
CAD e o planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelo referido Comitê 
farão parte do Planejamento das Unidades Educacionais do MunicIpio de Barra do 
Piral, a ser elaborado anualmente pela Associacao de Pais de Alunos. 
Art. 30- Caberá aos integrantes do Comitê Antidrogas - CAD -, 
executar atividades educativas de prevencao ao álcool, fumo, e outras drogas, 
numa acao conjunta corn o conselho Municipal de Educacao. 
Art. 40- Caberá a Secretaria Municipal de Educacao promover 
orientacOes especIficas, indispensáveis a operacionalizacao das atividades de 
prevencao, fiscalizacao, tratamento e repressao ao uso de drogas, bern corno 
acompanhar os corn itês Antidrogas - CAD. 
Art- 50- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, 
revogando os dispositivos contrários. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE ABRIL DE 2012. 
L Prefeito Municipal 
Projeto de lei n°01612012 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TU •1)A\ t,iocn )4\ i,iiLQc.7