norma nº 2058/2012

r:1F kV ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2058 DE 27 DE ABRIL DE 2012. 
"Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a 
conceder incentivos para instalacao da 
Empresa ROLTH DO BRASIL INDUSTRIA 
COMERCIO E SERVIOS LTDA e dá 
outras providências" 
A Cämara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
incentivo para instalacao e operacao, pela Empresa ROLTH DO BRASIL 
INDCJSTRIA COMERCIO E SERVIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 
13.911.776/0002-96, de uma planta para se,'vicos de reciclagem e beneficiamento 
de escOria de ac/aria para fabricação de blocos, pisos intertravados, granaihas, e 
corretivos agrIcolas. 
Art. 21- 0 incentivo de que trata o artigo anterior se refere a cessão, 
pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogavel por igual perlodo, de uma area corn 
156000m2, localizado a Rodovia BR 393 s/n 0 , km 279, Bairro California, Barra do 
Piral, RJ, antiga Cerâmica União. 
Art. 3° - A empresa instalacla ficará isenta do pagamento das taxas de 
aprovacao de projerto; de reforma e ampliacao; de publicidade e de alvará para 
licenca e localizacao, além do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, este 
Ultimo por urn perIodo de 20 (vinte) anos, desde que cumpra corn os compromissos 
estabelecidos nas cláusulas do Termo de Incentivos a ser formalizado. 
Art. 4° - As dernais despesas, referentes a utilizacao de servicos de 
fornecimento de energia elétrica, bern como as referentes as reformas e adaptaçOes 
ao imOvel, correrão por conta da ernpresa beneficiária que deverá comprovar "mês 
a mOs". 
Parágrafo Unico - A beneficiária se obriga e se cornpromete a iniciar 
a construcao do empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da 
assinatura do terrno de incentivo, sob pena da multa a ser estabelecida pelo 
Municipio. 
Art. 51- Esta lei entrarà em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO EFE7\P\E ABRIL DE 2012. 
JOSE UiS ANCHITE 
Prefeto Municipal 
Mensagem n° 014/GP/2012 
Projeto de lei n° 062/2012 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673