norma nº 2059/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2059 DE 03 DE MAIO DE 2012 
EMENTA: "Cria no âmbito do MunicIpio a "SEMANA MUNICIPAL 
DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAAO SOBRE 
ESCLEROSE MULTIPLA." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 1 - Fica institulda a "Semana Municipal de Esciarecimento e 
Conscientizacao a Esclerose MUltipla", a ser realizada, anualmente, na semana do dia 30 
de agosto, data em que se comernora o Di Mundial de Conscientizacao da Escierose 
Mültipla. 
Art. 2° - A Semana Municipal terá por objetivo conscientizar a 
populacao através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre Os 
males provocados pela Esclerose Mültipla e formas de tratá-la, através de palestras, 
conferências, campanhas e outras atividades que venham prover atendimento, exames, 
orientacOes, para esclarecimento dos casos, promovendo assim a defesa dos direitos 
humanos. 
Art. 3° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar 
convênios ou outros instrumentos de cooperacao na promocao da saüde e qualidade de 
vida dos portadores de Esclerose MUltipla, com ôrgaos Federais, Estaduais e Municipais, 
bem como corn Universidades, visando apoio ao desenvolvirnento de acOes relativas ao 
prOgrama. 
Paragrafo Unico: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a buscar 
parcerias corn a iniciativa privada que viabilizarn a confecçao de cartilhas voltadas a 
informar e esclarecer a populacao. 
Art. 40 
- A "Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientizacao a 
Escierose Mültipla" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do MunicIpio. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada por especifico 
decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2012. 
)S'(LUIS ANCH) 
PreMto Municipal 
Projeto de lei n° 048/2012 
Autor: Pedro Fernando de Souza 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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