norma nº 2060/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
-40 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
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LEI MUNICIPAL No 2060 DE 04 DE MAIO DE 2012 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A EXECUTAR 
SERVIO DE TERRAPLANAGEM EM AREA DE TERRA 
PARTICULAR NO MUNICIPIO, A TITULO DE PATROCINIO 
PARA EVENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro no 
uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artl° - Fica autorizado o Poder Executivo a executar servico de 
terraplanagern em area de terra particular no municIpio, a tItulo de patrocInio para o 
evento, denominado Campeonato Carioca de MotoCross; 
§ 10 - 0 servico de terraplenagem autorizado será executado 
apenas na pista de terra destinada a prática de competicao de MotoCross, podendo 
receber reparos ou modificacOes, num total máximo de 20 horas de servico; 
Art. 21' - A area de terra a receber os servicos püblicos denomina￾se Fazenda Bourbon, estando situada no bairro Chalet na Rua Silvino Motta, n° 67, dentro 
do território municipal; 
Art. 3 - A secretaria de Servicos Püblicos enviará uma (01) 
máquina retro escavadeira e urn (01) caminhão trucado, ou na falta deste, dois (02) 
caminhOes cacamba comuns, todos os velculos pesados corn os corn seus respectivos 
operad ores; 
Art. 41- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE MAIO DE 2012. 
JOSE\LUIS ANCHITE 
Prefètto Municipal 
Projeto de lei n° 053/2012 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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