norma nº 2064/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
' 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2064 DE 10 DE MAIO DE 2012. 
EMENTA: "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
517, de 22 de rnaio de 2011, que dispOe sobre a 
instituicao do Conselho Municipal de 
Desenvolvirnento Rural - CMDRS e dá outras 
providências." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- 0 art. 50da Lei Municipal n° 517, de 22 de maio de 2001, corn a 
seguinte redacão: 
Art. 50 - Integrarn o CMDRS: 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
Secretaria Municipal de lndüstria e Comércio; 
Secretaria Municipal de Turismo; 
Secretaria Municipal de Planejarnento; 
Secretaria Municipal de Obras; 
Secretaria Municipal de SaUde; 
Secretaria Municipal de Educacao, Cultura e Desporto; 
Associacao Rural Sul Flurninense; 
Associacão Comercial e Industrial de Barra do Piral; 
Sindicato Rural de Barra do PiraI; 
Nücleo Cornunitário de São José do Turvo, Nücleo Rural de Doréndia, 
Associacao dos Produtores Rurais de Ipiabas; 
NUcleo de Defesa Sanitária, 
EMATER-RIO. 
Organizacao de profissionais liberais vinculados a atividade rural, 
Organizacao dos trabalhadores rurais do rnunicipio, 
Representante da Cämara Municipal. 
Cooperativas (representacao das cooperativas agropecuárias que possuarn 
patrirnônio fIsico e social no rnunicIpio de Barra do Piral). 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
FAMOR 
§ 1 1 : As entidades participantes do Conseiho terão direito a indicar urn 
rnernbro titular e urn rnernbro suplente corn os seus representantes na cornposicao 
do CMDRS. 
§ 20 : Os rnernbros do CMDRS seräo ratificados pelo Executivo Municipal 
nurn prazo rnáxirno de 10 dias apos a indicacao das entidades. 
PASSA A TER COM A SEGUINTE REDAçAO: 
Art. 50 
- 0 CMDRS será cornposto por 14(quatorze) rnernbros efetivos e 
seus respectivos suplentes, assirn distribuidos paritariarnente: 
a) Sete (07) representantes do Poder PUblico Municipal: 
Secretaria Municipal de Agricultura; 
Secretaria Municipal do Ambiente; 
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvirnento Econômico; 
Secretaria Municipal de Planejarnento; 
Secretaria Municipal de Saüde; 
Secretaria Municipal de Educacao; 
Representante da Cârnara Municipal 
b) Sete (07) representantes da Sociedade Civil: 
Associacao Rural Sul Flurninense; 
Sindicato Rural de Barra do Piral, 
Conselho Municipal do Meio Arnbiente; 
Dois (02) representantes dos Nücleos Rurais ou Associacao de Produtores 
Rurais, devidarnente constituldos no MunicIpio; 
CREA; 
EMATER-RIO. 
§ 1 0 : As entidades participantes do Conselho terão direito a indicar urn 
rnernbro titular e urn rnernbro suplente corno Os seus representantes na cornposicao 
do CMDRS, corn excecao dos NUcleos/AssociacOes, que indicaräo dois mernbros 
(dois efetivos e dois suplentes) escolhidos entre si e de cornurn acordo. 
PRAA NILO PEANHA N'07 — CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
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-- GABINETE DO PRESIDENTE 
§ 21 : Os membros do CMDRS serão ratificados pelo Executivo Municipal 
num prazo máximo de 10 dias após a secretaria de o CMDRS informá-lo das 
indicacoes das entidades. 
Art. 20- Ficam mantidos os demais artigos da lei primitiva. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposicoes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE MAIO DE 2012. 
JE LUIS ANCHITE 
P?feito Municipal 
Mensagem n° 015/GP/2012 
Projeto de Lei no 064/2012 
Autor: Executivo Municipal 
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