norma nº 2066/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
CABIN ETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2066 DE 10 DE MAIO DE 2012. 
Ementa: 'Autoriza abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, 
na lei de meios em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 
(DUZENTOS E SESSENTA MIL REAlS) para atender as despesas na forma do 
detalhamento disposto no anexo II. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao deste Crédito 
Adicional Suplementar decorrerão da anulaçao total ou parcial das dotacOes 
consideradas na vigente Lei de Meios na forma do detalhamento disposto no anexo 
1. 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MAIO DE 2012. 
JOS LUIS ANCHITE 
Preito Municipal 
Mensagem n° 0I7IGP/2012 
Projeto de Lei n° 066/2012 
Autor: Executivo Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 
AN U LAR 
DESCRIçAO DO ELEMENTO SUPLEMENTAR I ANULAR 
30.04.10.303.0007.2.004 Farmãcia Popular do Brasil 
3.1.90.0400000.00.0012 Contratacao por Tempo Determinado R$ 14.000,00 
30.04.1 0.304.0001.2.005 Vigilancia Sanitária - Vigilancia em Saüae 
3.3.90.30.39.00.00.00.0020 Material para Manutencao de Veiculos R$ 5.000,00 
4.4.90.52.42.00.00.00.0020 Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
30.04.10.305.0001.2.006 Vigilancia Epidemioiogica e Saüde Ambiental 
3.1.90.04.00.00.00.00.0020 Contratacao por Tempo Determinado I R$ 48.000,00 
30.04.10.301.0001.2.009 Programa DST/AIDS - Vigilancia em SaUde 
4.4.90.51.00.00.00.00.0020 Obras e lnstalaçoes I 
I R$ 7.000,00 
30.04.10.303.0001.2.014 Farmãcia Básica - Assistência Farmacèutica 
3.3.90.32.00.00.00.00.0020 Material, Bem, Serv. p/ Distrib. Gratwtat _QPPPLQQ_ 
30.04.10.301.0001.05_ Estrategia de SaUde da Familia — AtBãsica 
1.00.00.00.00.0020 Y
-encimentos e Vantagens Fixas 
- jPessoal Civil R$ 101.000,00 
TOTAL R$ 260.000,00 
ANEXO II 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 
CRIAR 
DESCO DO ELEMENTO I SUPLEMENTAR_LANULAR 
30.04.10.303.0007.2.004 Farmácia Popular do Brasil 
3.3.90.30.99.00.00.00.0012 Outros Materiais de Consumo R$ 8.000,00 
4.4.90.52.34.00.00.00.0012 
. 
Máquinas, Utensihos e Equipamentos R$ 6.000,00 Diversos 
30.04.10.304.0001.2.005 VigilanciaSanitaria - Vi ilância em SaUde 
4.4.90.51 .00.00.OftOO 0020 Obras e lnstalacöes R$ 10.000,00 
30.04.10.305.0001.2.006 Vigilancia EpidemiolOgica e SaUde Anbal 
3.1.90.13.01.00.00.00.0020 Qbrigacoes Patronais - INSS R$ 31 .000,00 
3.1.90.13.02.00.00.00.0020 
3.1.90.16.00.00.00.00.0020 
Obrigacoes Patronais - FGTS 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal 
Civil 
- R$ 7.000,00 
R$ 10.000,00 
30.04.10.301.0001.2.009 
4.4.90.52.48.00.00.000020 
Programa DST/AIDS— Vigllancia em SaUde 
Veiculos Diversos IjI1IjIIib000 
30.04.10.301.0001.2.025 Estratégia de SáUde da Famiia - At. Bisica 
3.1.90.04.00.00.00.00.0020 Contrata5Ao Tempo Determinado I R$1 01.000,00 
30.04.10.303.0001.2.030 HIPERDIA - Assistëncia Farmacêutica 
33.90.32.00.00.00.00.0020 Material, Bern, Serv. p1 Distrib.Gratuital R$ 50.000,00 
30.04.10.303.0001.2.031 Insumos p/ Diabetes 
3.3.90.32.00.00.00.00.0020 Material, Bern, Serv. p1 Distrib. GratuitaJ$ 30.000,00 
TOTAL R$260.000,00 
115 
138 
161 
165 
224 
271 
379