norma nº 2068/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 2068 DE 10 DE MAIO DE 2012. 
"Dispöe sabre a prornocao da acessibilidade das pessoas 
portadoras de defici(§ncia ou corn rnobilidade reduzida nos 
hosptais, laboratórios, consultôrios rnédicos, odontolôgicos e 
clInicas de saüde privada, incluldas as de exarnes por irnagern e 
sirnilares e püblica situados na cidade de Barra do PiraI-RJ ou 
que mantenharn convênio corn o Fundo Municipal de SaUde de 
Barra do PiraI-RJ." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
usa de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciano a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Esta lei estabelece normas e critérios básicos para a prarnacaa da 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou corn rnobilidade reduzida a ser 
aplicada nos órgaas Iigados respansáveis pela SaUde no MunicIpio de Barra do PiraI-RJ 
cujo alvará de Iacalizacaa e funcionarnento seja liberado pela Municipalidade ou que 
possuarn interesse ern canveniar corn a FMS de Barra do PiraI-RJ. 
Art. 21- Os estabelecirnentos citados na Ernenta, par tratar-se de espacos 
püblicos cuja funcionarnento é autorizado pelo Poder Püblico, deverão oferecer acessos 
adequados as pessoas portadaras de deficiéncia ou corn rnobilidade reduzida e 
instalacOes sanitárias adequadas, (banheiros e locais adequados para troca de raupas) as 
pessoas corn deficiência fIsica. 
§ 1 1- Acessibilidade e definida corno condicao de alcance para utilizacaa, 
corn seguranca e autonornia, dos espacos, mobiliários e equiparnentas rnédicos 
disponIveis na cidade de Barra do Piral, nas edificacOes pUblicas e privadas, nos rneias de 
transpartes de saüde nos sisternas e rneias de atendirnenta pUblicos ou privados, par 
pessoa portadora de deficiéncia ou corn rnobilidade reduzida. 
§ 20- Pessaa portadara de deficiência au corn rnabilidade reduzida é a que 
ternporária au perrnanenternente tern lirnitada sua capacidade de relacionar-se corn a rneia 
social e de utilizá-lo para garantir a seu direito a saUde corn dignidade. 
§ 30- 0 Pader Püblico Municipal deverá dispanibilizar urna linha telefônica 
através do 0800 para que as partadores de deficiência fisica sejarn atendidos corn a 
priaridade máxirna nos Haspitais Existentes, na Secretaria Municipal de Saüde e Social, 
devendo responsabilizar civilrnente e adrninistrativarnente todos envolvidos que nãa 
prirnarern pela atendirnento priaritário ern qualquer instância privada ou püblica. 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TPI .!)1\ )4,lOAc1 AV 1)1\ /,1'1 -0I7 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 31- Fica o Poder Executivo autorizado a rever todos os alvarás de 
Licenciamento de Clinicas e demais estabelecimentos ligados a saUde que nao assegurem 
o acesso aos necessitados, estabelecendo prazos adequados para que as mesmas se 
adaptarem a presente lei, nao podendo ultrapassar a 60 dias contar da publicacao, 
podendo cassar quaisquer Iicença do estabelecimento que retardar ou negar o 
cumprirnento da lei inclusive corn a suspensao dos repasses voluntários oriundos do 
Fundo Nacional de Saüde ou de convênios firmados corn o Governo do Estado. 
Parâgrafo Cinico - E de inteira responsabilidade das ernpresas e órgaos pCiblicos 
fazerern chegar e acornodar nos devidos locais, sern causar constrangirnentos, os 
deficientes fisicos que necessitarem de tratarnento ou exames, quaisquer que forern o 
genero, nos estabelecirnentos citados ate a que se adaptarem a nova lei. 
Art. 40- As novas formas de acessibilidade a serem implantadas nos 
estabelecirnentos pUblicos e privados deverão observar os parârnetros estabelecimentos 
pelas normas técnica e acessibilidade da Associacao Brasileira de Normas Técnicas -. 
ABNT. 
Art. 50- Caberá ao Poder Executivo Municipal e aos seus órgaos competentes 
regularnentacao e o cumprirnento da presente lei no prazo de 30 dias nos casos que 
couber. 
Art. 60- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE MAJO DE 2012. 
j IS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 055/2012 
Vereadores Autores: Espedito Monteiro de Almeida e 
Mario Reis Esteves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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