norma nº 2514/2015

EST,4DO Q (jJQ DE JWE IRO 
CYLM J]vJCI(PJLL (DE q3,4RRA (DO PIcRflI 
çabinete do cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2514 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DA POLITICA 
DE ATENcA0 INTEGRAL A SACJDE DO HOMEM 
NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar da Politica de Atencao 
Integral a saide do homem no Sistema Municipal de SaUde. 
Art. 2° - 0 Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no prazo 
máximo de 120 (Cento e vinte dias) a contar da data de sua publicacao. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE JANEIRO DE2015. 
NrAERC1O FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 085/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça ]\rj[0 (Peçanfia 110 07 Centro - (Barra do PiraI-V CTEi? 2 7123-020 
TeCs'.: (24)24439650 Tax, (24) 24439673